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05
JUN
2019

Petrobras recorre à Lei do Petróleo no caso TAG

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Fonte: Valor Online | Home  São Paulo | SP

Edson Fachin, ministro do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar suspendendo a venda da TAG para consórcio formado pela Engie e o fundo canadense CDPQ

A Petrobras se apoia em dois argumentos centrais para considerar que a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) e de outras subsidiárias que fazem parte de seu plano de desinvestimento ocorrem de forma legal. O julgamento do tema será retomado hoje pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com o voto dos ministros.

O primeiro dos argumentos é que a nova Lei do Petróleo, de 1997, autorizou a estatal, de forma genérica, a criar subsidiárias para atuar em diversas áreas. Por analogia (ou paralelismo das formas, segundo o jargão jurídico), a mesma lógica deve prevalecer no caso da venda das mesmas subsidiárias. A Petrobras tem hoje mais de 120 subsidiárias e apenas uma delas, a Transpetro, foi criada por lei específica. “Nenhuma outra foi criada por lei, incluindo aquelas que fazem parte do plano de desinvestimento da empresa, como TAG, Liquigás, BR Distribuidora e Ansa, de fertilizantes”, diz uma pessoa ligada à estatal. “Pelo paralelismo das formas, se não precisou de lei específica para criar as empresas, também não deveria precisar para vendê-las”, diz essa pessoa.

A diretoria da Petrobras e seus assessores jurídicos encontraram base para esse argumento dentro de outro julgamento no próprio STF, ocorrido 15 anos atrás, em 2004. Na ocasião, o Supremo julgava ação direta de inconstitucionalidade (ADI 1649) em que o Partido dos Trabalhadores e outros três partidos argumentavam que a Lei do Petróleo feria a Constituição ao autorizar a Petrobras a criar subsidiárias. Na visão dos partidos, segundo o inciso XX do artigo 37 da Constituição, a criação de cada subsidiária dependeria de lei específica do Congresso autorizando-a. Em 2004, o plenário do STF declarou improcedente a ADI, por unanimidade. Os ministros entenderam que a própria Lei do Petróleo já cumpriria o requisito constitucional de autorização legislativa para a criação de subsidiárias no caso específico da Petrobras.

O segundo argumento procura fazer frente ao questionamento sobre a necessidade de se fazer um processo licitatório para a venda. A estatal, assim como argumentou a Advocacia Geral da União (AGU) na sessão do STF na semana passada, entende a venda das subsidiárias como desinvestimentos, dentro de uma lógica empresarial, e não como desestatizações. Na visão da direção da estatal, a sistemática de venda das subsidiárias adotada, que atende a recomendações aprovadas pelo plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), em 2017, é mais robusta do que um processo licitatório. “Fazemos um processo competitivo muito mais rigoroso”, diz a pessoa ligada à Petrobras. Os interessados têm acesso a mais informações do que em um processo licitatório, diz, o que permite a formulação de propostas melhores. Além disso, uma vez que o contrato com o ganhador é desenhado, é reaberta a possibilidade de os demais interessados fazerem novas propostas dentro das mesmas condições. Isso aconteceu no caso da TAG, em que a Engie já havia ganho a primeira etapa e voltou a apresentar o melhor preço na segunda etapa.

A venda da TAG para o consórcio formado entre Engie e o fundo canadense CDPQ, por US$ 8,6 bilhões, foi suspensa por liminar do ministro do STF, Edson Fachin, em 27 de maio, sob a alegação de falta de licitação. Além dessa liminar, o STF julga outra, de junho do ano passado, do ministro Ricardo Lewandowski, segundo a qual a venda de ações de empresas públicas e de sociedades de economia mista está sujeita à prévia anuência legislativa. A liminar de Lewandowski prevê ainda que deve haver lei específica para cada estatal, em casos de venda de mais de 50% de suas ações à iniciativa privada, seja ela municipal, estadual ou federal.

“A decisão do STF está afastando investidores dos processos de venda de ativos da Petrobras, como Liquigás, e pode impactar a venda de ações da BR Distribuidora”, opina um executivo de banco de investimentos que assessora a estatal em alguns negócios. A liminar de Lewandowski ameaça não só sobre os planos da Petrobras, mas também a venda de empresas do governo federal.