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12
SET
2019

PGR dá aval contrário a Manguinhos no STF

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Fonte: Valor Econômico

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se favoravelmente à continuidade do processo de cassação da inscrição estadual da Refinaria de Manguinhos (Refit) em São Paulo, diante de um valor bilionário devido pela empresa aos cofres do governo estadual a título de ICMS. O processo tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sob responsabilidade do próprio presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que deve dar a decisão final nos próximos dias.

Na ação, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) pede a anulação de uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que impediu a cassação da inscrição, sob o argumento de que isso tornaria inviável o plano de recuperação judicial da refinaria.

De acordo com a PGE, só em débitos inscritos em dívida ativa, Manguinhos já deve R$ 2,7 bilhões ao Estado de São Paulo, o que enquadra a empresa como “devedora contumaz”. A maior parte desse montante é relativa a ICMS declarado como substituição tributária – isto é, a refinaria, como responsável pelo recolhimento antecipado do imposto de toda a cadeia operacional, não estaria repassando esses valores ao erário paulista.

Em parecer, a Procuradoria-Geral da República (PGR) engrossa o coro dos procuradores estaduais. Dodge afirma que a interrupção do processo de cassação traz “risco de grave lesão à economia pública, uma vez que a redução na arrecadação do tributo gera importante impacto nas finanças públicas, além de injustificado embaraço na execução das políticas públicas”.

Para ela, os prejuízos são ainda mais evidentes no cenário de grave crise financeira enfrentada pelo Estado, podendo “a execução imediata dos efeitos da decisão impugnada prejudicar a prestação de serviços públicos, considerada a importância do imposto para o orçamento estadual”.

Dodge também afirma que a manutenção da decisão do TJ pode gerar um efeito cascata, servindo de estímulo para que outros devedores contumazes também permaneçam na inadimplência. “É patente a possibilidade de concretização do chamado efeito multiplicador da medida, pois inúmeros outros contribuintes podem pleitear provimento judicial semelhante”, diz.

A blindagem à refinaria, prossegue a procuradora-geral, leva o Estado de São Paulo a um estado de inércia ante um prejuízo que pode alcançar R$ 13 bilhões por ano, tornando-se impagável pela empresa e irrecuperável pelo poder público. “Em apenas um mês de apropriação, a refinaria deixa de recolher mais de R$ 47 milhões em substituição tributária e utiliza esse valor para aumentar seu ‘market share’, mantendo, atualmente, mais de 3% do mercado de combustível em São Paulo e mais 9% no Rio de Janeiro.”

A eventual cassação da inscrição estadual impediria a Refit de emitir documento fiscal em território paulista, mas não a continuidade de suas atividades. Isso porque Manguinhos tem sede no Rio. Em São Paulo, está apenas inscrita como contribuinte na condição de substituta. A mudança estaria no modo de recolhimento do ICMS, que passaria a ser efetuado em cada operação, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

O Supremo tem pelo menos um precedente no sentido de permitir a cassação da inscrição estadual de empresa considerada devedora contumaz pelo Fisco. Em 2016, o plenário negou recurso interposto por uma companhia tabagista contra o cancelamento de seu registro na Receita, por descumprimento reiterado de obrigação tributária.

O caso se assemelha ao da refinaria de Manguinhos. O acórdão do STF afirma que “não há que se falar em sanção política se a cassação busca combater estruturas empresariais que têm na inadimplência sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial”. Na ocasião, o ministro Ricardo Lewandowski chegou a classificar o episódio como uma “macrodelinquência tributária reiterada”.

Procurada pelo Valor, a refinaria não se manifestou até o fechamento desta edição.