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23
OUT
2019

Lei do Gás é aprovada pela Comissão de Minas e Energia da Câmara

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Fonte: EPBR

A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23/10) o substitutivo da Lei do Gás () do relator e presidente da Comissão, Silas Câmara (Republicanos/AM) em votação que durou menos de 30 minutos. Silas apresentou na noite de ontem a sexta versão para o texto com duas modificações, sendo o artigo 45 do texto o mais polêmico. O artigo foi votado em destaque e excluído.

O artigo 45 determinava que a  Empresa de Pesquisa Energética (EPE) poderia definir o preço máximo de geração para a implantação de projetos térmicos nos leilões de energia da Aneel a partir da identificação com as distribuidoras de gás das disponibilidades de gás, de rede de distribuição e seus custos de movimentação. A inclusão do artigo foi feita a partir de um acordo entre Câmara e o deputado Carlos Zarattini (PT/SP), que alegava buscar maior segurança jurídica para o texto.

Durante a votação, o deputado Paulo Ganime (Novo/RJ) solicitou um destaque para votar o artigo em separado. Segundo ele, o artigo entra em conflito com o que é o objetivo primordial da , a abertura do mercado, em especial no que diz respeito à distribuição. A posição de Ganime foi defendida também por Joaquim Passarinho (PSD/PA) e Lucas Gonzalez (Novo/MG).  O artigo foi suprimido por ampla maioria.


Entenda os principais pontos da Lei do Gás aprovada

Com uma proposta de criar um novo marco regulatório do setor de gás natural, a matéria dispõe de regras para acesso à infraestrutura essencial, novo modelo de contrato de transporte e regime de autorização para transporte.

– Contrato de capacidade por entrada e saída: O texto altera a cobrança de contratação de capacidade dos serviços de transporte de gás natural para o modelo de entrada e saída (fluxo).

– Acesso livre para infraestrutura essencial: O texto garante livre acesso para infraestrutura considerada especial, como os terminais de escoamento, processamento e de Gás Natural Liquefeito – GNL. Pelo PL, caberá à ANP determinar o período em que o acesso de terceiros a instalações de estocagem subterrânea de gás natural não será obrigatório, levando em conta os investimentos que viabilizaram a sua implementação.

– Autorização para transporte e estocagem: Atualmente, a lei determina que os novos dutos do país precisam passar por licitação para serem construídos no modelo de concessão. Com a nova legislação, o regime passa a ser de autorização, precedida de chamada pública nos termos da regulação da ANP.

A matéria manteve as regras da atual legislação para o segmento de distribuição de gás natural, sem abrir espaço para a criação da figura do consumidor livre de gás. Produtoras do insumo, grandes consumidores de energia e distribuidoras estaduais divergem sobre o pagamento da margem de distribuição, que fica mantido no texto sob responsabilidade do órgão regulador estadual.

No caso de construção de instalações por parte de consumidor livre, autoprodutor ou autoimportador, a distribuidora estadual pode solicitar à empresa mudanças nas obras para que seja viabilizado atendimento a outros usuários. As negociações de contrapartida necessárias serão feitas entre as partes, sob arbitragem do regulador estadual.

O relatório também deixa de fora a criação do Operador Nacional do Gás Natural, conhecido como “ONS do Gás”, defendido por parte da indústria do setor.  avaliou que não há necessidade de uma entidade como essa ser criada por entender que as próprias empresas podem se adaptar a necessidades em relação ao mercado de gás.