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30
NOV
2019

Bolsonaro determina revisão de regulações de todos os órgãos do governo

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Fonte: EPBR

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que determina a revisão das milhares de normas reguladoras de todos os órgãos e instituições da administração federal, além de autarquias e fundações, como a Receita Federal, o Banco Central e Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). A medida entra em vigor em 3 de fevereiro de 2020.

O documento (eis a íntegra) foi publicado no Diário Oficial da União nesta 6ª feira (29.nov.2019). Segundo o governo, o objetivo é “revisar, atualizar, simplificar e consolidar os atos legais, reduzindo o estoque regulatório, eliminando normas obsoletas, reduzindo a complexidade dos processos, fortalecendo a segurança jurídica e, como consequência direta e mais importante – reduzindo o Custo Brasil”.

De acordo com a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), o custo-Brasil sofre impacto de R$ 160 bilhões a 200 bilhões devido a insuficiências quanto ao item “atuar em 1 ambiente jurídico-regulatório eficaz” . O Brasil pretende fazer parte da organização e a revisão periódica da regulação faz parte do manual de boa práticas da OCDE.

A partir de 3 de fevereiro, serão permitidos somente 3 tipos de atos normativos: portarias, resoluções e instruções normativas. Os atos deverão identificar a data certa para entrar em vigor, que será de, no mínimo, uma semana após a data de sua publicação.

De acordo com o decreto, haverá revogação expressa dos atos já revogados tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, e aqueles cuja necessidade ou significado não possam mais ser identificados.

Para os atos em vigor, o decreto estabelece 3 fases:

  • triagem: as portarias, resoluções, instruções normativas e os demais atos com diferentes nomenclaturas serão mapeados pelos órgãos que possuem a competência pela edição. Cada órgão deverá publicar em seu sítio eletrônico a listagem dos atos normativos inferiores a decreto até 30 de abril de 2020;
  • exame: será feita uma análise detalhada visando averiguar a validade e os demais pressupostos legais de cada artigo. Também será feita revisão para garantir a melhor conformidade às leis vigentes sobre o tema. Depois, todos os normativos serão consolidados com técnicas atualizadas de redação, incluindo homogeneização de termos e eliminação de ambiguidades;
  • consolidação sobre todo estoque regulatório: as entregas finais envolvem a republicação de todos os normativos e a consequente revogação dos atos anteriores. As publicações das normas revisadas e consolidadas serão realizadas em etapas, a partir de maio de 2020, sendo que toda a revisão deve ser finalizada até 30 de maio de 2021.

Ainda pelo texto, a partir de junho de 2021, os agentes públicos não poderão aplicar multa por conduta ilícita tipificada apenas em norma não consolidada. Também não poderão negar qualquer recurso administrativo a partir do não cumprimento de exigência prevista em normas que não passaram pelo processo de consolidação disposto neste decreto.