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Constituição da República | Leis | Decretos | Resoluções | Geral

Lei n. 12.815/13 (Lei dos Portos) –  Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.

Lei n. 12.815/13 – Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683

 Lei n. 12.529/11 – Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o DecretoLei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e
a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

Lei do Petróleo (Lei n. 9.478/97) – Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências

Lei n. 9.048/95 – Torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liqüefeito de petróleo para uso doméstico

Lei n. 8.176/91 (Restrições de Uso do Gás LP) –  Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. Restringe o uso do Gás LP conforme regulamentação.

Lei n. 8.078/90 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

Lei n. 7.990/89 – Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios