Fonte: ES Hoje / imagem: CJJ
A recente discussão sobre a possibilidade de venda fracionada de gás de cozinha, atualmente em análise pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), reacende um debate antigo, mas de enorme relevância para o mercado e para os consumidores. A proposta, que permitiria o abastecimento parcial de botijões, nos moldes do que ocorre com combustíveis em postos, promete ampliar o acesso ao gás liquefeito de petróleo (GLP) para famílias de baixa renda. No entanto, é inegável o enorme risco regulatório, de segurança e para os investimentos de toda a cadeia de distribuição do setor.
O argumento social a favor da venda fracionada é evidente: permitir que famílias em situação de vulnerabilidade adquiram o gás em menores volumes e valores, ajustados ao orçamento doméstico. A medida poderia, em tese, reduzir o uso de alternativas perigosas, como lenha, carvão e até álcool, ainda comuns em comunidades de baixa renda.
Por outro lado, há preocupações consistentes quanto à rastreabilidade e à segurança dos botijões. O atual sistema, no qual a cada recarga o recipiente é inspecionado e controlado pelas distribuidoras, seria fragilizado. A possibilidade de recarga em diferentes locais e marcas poderia gerar irregularidades no manuseio, dificultando a identificação de responsabilidades em caso de acidentes. Além disso, a manipulação inadequada durante o abastecimento aumenta os riscos de vazamentos e explosões, com possíveis consequências graves para a saúde pública.
Do ponto de vista econômico, distribuidoras apontam que a medida pode desestimular investimentos. O setor de GLP já enfrenta altos custos logísticos e margens comprimidas, especialmente em regiões mais afastadas dos grandes centros. A obrigatoriedade de adaptar infraestrutura para permitir o fracionamento poderia gerar desequilíbrios, em um contexto em que o programa do Governo Federal “Gás do Povo” prevê subsídios e metas de ampliação da oferta.
Outro ponto crítico é a concorrência desleal que pode emergir. Sem um sistema rigoroso de monitoramento, a venda fracionada abre espaço para práticas irregulares, como adulteração do produto e comercialização clandestina, comprometendo a segurança do consumidor e a arrecadação tributária.
No cenário internacional, a maioria dos países que utiliza GLP mantém o modelo de recarga integral, justamente para preservar padrões de segurança e qualidade. Algumas experiências de fracionamento em mercados informais resultaram em acidentes e dificuldades de fiscalização.
Alternativas menos arriscadas poderiam ser exploradas. Uma delas seria ampliar programas de subsídio direto ou vales-gás, já existentes em algumas localidades, que permitem à população de baixa renda adquirir o botijão completo a preços reduzidos, sem comprometer a rastreabilidade. Outra possibilidade é fomentar o uso de cilindros de menor capacidade, regulamentados e padronizados, que já existem em alguns mercados e podem atender famílias com consumo reduzido.
A venda fracionada de gás de cozinha apresenta um aparente benefício social, mas pode criar um conjunto de problemas regulatórios, econômicos e de segurança maiores do que os que se pretende resolver. É necessário que a ANP, ao realizar sua Análise de Impacto Regulatório (AIR), leve em conta não apenas a questão do acesso, mas também os efeitos de longo prazo sobre a sustentabilidade do setor, os incentivos ao investimento e a proteção da população.
O desafio é encontrar soluções que combinem justiça social, eficiência econômica e segurança, sem desmontar, contudo, um sistema que garante atualmente padrões internacionais de controle, qualidade e rastreabilidade.
Crédito: Fábio Nunes
