{"id":19773,"date":"2020-09-01T10:52:41","date_gmt":"2020-09-01T13:52:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sindigas.org.br\/novosite\/?p=19773"},"modified":"2020-11-23T17:04:33","modified_gmt":"2020-11-23T20:04:33","slug":"regulacao-da-distribuicao-de-gas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/?p=19773","title":{"rendered":"Regula\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s"},"content":{"rendered":"

Fonte: Ag\u00eancia Brasil Energia<\/strong><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 atribuiu a responsabilidade por servi\u00e7os p\u00fablicos a diferentes entes federados, dependendo da escala geogr\u00e1fica. Se a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o depender de infraestrutura espalhada pelo o territ\u00f3rio nacional, caso da energia el\u00e9trica, o titular \u00e9 a Uni\u00e3o. Tem funcionado bem, apesar da complexidade e dos problemas do setor. H\u00e1 apenas uma ag\u00eancia reguladora \u2013a ANEEL \u2013que conseguiu criar ambiente seguro para o aporte de investimentos.O resultado \u00e9 que praticamente todos os brasileiros t\u00eam acesso \u00e0 eletricidade.Na ponta oposta, se for um servi\u00e7o de interesse local, em que a infraestrutura atenda a uma \u00fanica cidade, como \u00e9 frequentemente o caso de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, a Constitui\u00e7\u00e3o atribui a titularidade ao munic\u00edpio. Parece fazer sentido, mas n\u00e3o tem funcionado satisfatoriamente. Como cada munic\u00edpio pode estabelecer as suas pr\u00f3prias regras, produziu-se uma Babel regulat\u00f3ria. O resultado \u00e9 que, em plena pandemia, 35 milh\u00f5es de brasileiros n\u00e3o t\u00eam acesso \u00e0 \u00e1gua tratada e mais de 100 milh\u00f5es n\u00e3o t\u00eam acesso ao servi\u00e7o de saneamento.Para reverter a situa\u00e7\u00e3o, o Congresso aprovou recentemente a Lei 14.026\/2020 que atribui \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas a responsabilidade de estabelecer normas gerais para a regula\u00e7\u00e3o do setor. O munic\u00edpio que persistir adotando pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias inadequadas, ignorando as recomenda\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias da ANA, ficar\u00e1 inabilitado para receber aportes volunt\u00e1rios da Uni\u00e3o.Para o setor de g\u00e1s, o constituinte ficou no meio do caminho: decidiu que a produ\u00e7\u00e3o, o processamento e o transporte s\u00e3o de responsabilidade do Governo Federal, mas que cabe aos estados explorar direta ou indiretamente o servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado. Novamente, a ideia parece boa, mas o resultado n\u00e3o tem sido bom.Na maioria dos estados, os controladores formais das concession\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o s\u00e3o os respectivos governos, por\u00e9m, os s\u00f3cios privados s\u00e3o significativamente majorit\u00e1rios na composi\u00e7\u00e3o do capital social, via a\u00e7\u00f5es preferenciais. O exerc\u00edcio do monop\u00f3lio do servi\u00e7o de rede se estende de fato \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o,uma atividade que deveria ser competitiva. Os contratos de concess\u00e3o s\u00e3o muito parecidos entre si, sem metas de expans\u00e3o e a remunera\u00e7\u00e3o contratual \u00e9 fixada em 20% (cost plus), aplicada igualmente ao Opex e ao Capex.Dentre as diferen\u00e7as regulat\u00f3rias entre os setores de g\u00e1s e de energia el\u00e9trica, vale a pena destacar duas. Primeira: enquanto a ANEEL calcula a parcela B (remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o) emulando um processo competitivo, na maioria dos estados adota-se um m\u00e9todo de c\u00e1lculo tarif\u00e1rio (cost plus) para o g\u00e1s que s\u00f3 deveria ser usado sob ativa vigil\u00e2ncia de uma ag\u00eancia reguladora competente e verdadeiramente independente, o que frequentemente n\u00e3o \u00e9 o caso. Segunda diferen\u00e7a: no setor el\u00e9trico, o autoprodutorstricto sensu\u2013aquele que produz e consome energia em sua instala\u00e7\u00e3o industrial, sem conex\u00e3o com a rede da distribuidora \u2013n\u00e3o paga TUSD. J\u00e1 no setor de g\u00e1s, o autoprodutor \u00e9 obrigado a pagar,como se fosse um tributo, por um servi\u00e7o que n\u00e3o precisa e, \u00e9 claro, n\u00e3o usa.O PL 6407\/2013, em discuss\u00e3o no Congresso, tem o objetivo de aumentar a participa\u00e7\u00e3o do g\u00e1s na matriz energ\u00e9tica do pa\u00eds, principalmente por meio da<\/p>\n

democratiza\u00e7\u00e3o do acesso aos dutos de escoamento e de transporte. O PL resulta do consenso alcan\u00e7ado ap\u00f3s sete anos de estudo e debate no Executivo e Legislativo. N\u00e3o \u00e9 o texto ideal, mas aparentemente \u00e9 o texto politicamente poss\u00edvel.Idealmente, o PL deveria dotar a ANP de autoridade para produzir normas gerais de regula\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s, \u00e0 semelhan\u00e7a da Lei 14.026\/2020, que atribui \u00e0 ANA autoridade equivalente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua. Por\u00e9m, n\u00e3o sendo tal aperfei\u00e7oamento politicamente poss\u00edvel no atual est\u00e1gio de discuss\u00e3o, o PL deve ser aprovado como est\u00e1. O que n\u00e3o pode ocorrer \u00e9 deixar tudo como est\u00e1 ou, ainda pior, modificar o PL para incluir medidas que induzam \u00e0 m\u00e1 aloca\u00e7\u00e3o de capital, sob o ponto de vista do interesse p\u00fablico.Por exemplo, diferentemente do acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel, que \u00e9 um direito humano b\u00e1sico, n\u00e3o faria sentido almejar a universaliza\u00e7\u00e3o do g\u00e1s porque n\u00e3o temos necessidade de aquecer ambientes e o\u00a0GLP<\/b><\/span>\u00a0j\u00e1 atende \u00e0s necessidades de coc\u00e7\u00e3o. Ou seja, no Brasil g\u00e1s natural \u00e9 um energ\u00e9tico que s\u00f3 deve ser disponibilizado onde for economicamente competitivo.(1) Artigo publicado na Ag\u00eanciaBrasil Energia. Dispon\u00edvel em: https:\/\/editorabrasilenergia.com.br\/regulacao-da-distribuicao-de-gas\/. Acesso em 31de agosto de 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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