{"id":24071,"date":"2021-06-04T14:07:07","date_gmt":"2021-06-04T17:07:07","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sindigas.org.br\/novosite\/?p=22226"},"modified":"2021-06-04T14:07:07","modified_gmt":"2021-06-04T17:07:07","slug":"governo-publica-decreto-que-regulamenta-a-nova-lei-do-gas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/?p=24071","title":{"rendered":"Governo publica decreto que regulamenta a Nova Lei do G\u00e1s"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\tFonte: MME<\/a><\/strong><\/p>\n

Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta sexta-feira, 04\/06, o Decreto n\u00ba 10.712, de 02 de junho de 2021, que regulamenta a Lei n\u00ba 14.134, conhecida como a Nova Lei do G\u00e1s. A nova lei representa uma ampla reforma do marco legal da ind\u00fastria do g\u00e1s natural, em linha com o Novo Mercado de G\u00e1s, programa lan\u00e7ado em 2019 pelo Governo Federal visando \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de um mercado aberto, din\u00e2mico e competitivo.<\/p>\n

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O decreto detalha alguns dispositivos da Nova Lei do G\u00e1s com o objetivo de esclarecer temas relevantes aos agentes da ind\u00fastria e orientar a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) e todos os potenciais participantes desse mercado.<\/p>\n

Um dos pontos de destaque do decreto \u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o de gasodutos de transporte por crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de di\u00e2metro, press\u00e3o e extens\u00e3o. O decreto estabelece que a regula\u00e7\u00e3o desses crit\u00e9rios pela ANP dever\u00e1 observar a promo\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia global das redes e que os limites podem ser distintos em raz\u00e3o da finalidade dos gasodutos.<\/p>\n

O decreto ressalta que gasodutos exclusivamente de interesse local e sem potencial impacto ou conflito com estudos de planejamento poder\u00e3o, excepcionalmente, n\u00e3o ser classificados como gasodutos de transporte pela ANP.<\/p>\n

\u201cO decreto fornece \u00e0 ANP meios adequados para classifica\u00e7\u00e3o dos gasodutos, de forma a distinguir gasodutos de transporte daqueles que tenham por finalidade exclusiva a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o local de g\u00e1s canalizado. Permite ainda que investimentos em infraestruturas sejam realizados de forma a expandir as malhas de gasodutos, levando g\u00e1s natural a mais brasileiros\u201d, ressalta o secret\u00e1rio de Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis do MME, Jos\u00e9 Mauro Coelho.<\/p>\n

Importante destacar tamb\u00e9m que o texto esclarece que a conex\u00e3o direta de usu\u00e1rios finais de g\u00e1s natural \u00e0 rede de transporte somente ser\u00e1 poss\u00edvel quando permitida por norma estadual, o que elimina um significativo ponto de preocupa\u00e7\u00e3o dos estados. Al\u00e9m disso, preserva a classifica\u00e7\u00e3o de gasodutos que estejam em implanta\u00e7\u00e3o ou em opera\u00e7\u00e3o em data anterior a publica\u00e7\u00e3o da nova lei.<\/p>\n

A desverticaliza\u00e7\u00e3o entre as atividades concorrenciais e a de distribui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi objeto da regulamenta\u00e7\u00e3o, trazendo maior clareza quanto aos objetivos e diretrizes a serem observados pela ANP. O decreto deixa clara a possibilidade de rela\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria entre empresas que exer\u00e7am atividade concorrencial e distribuidoras de g\u00e1s canalizado. Entretanto, imp\u00f5e algumas condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es para os agentes que exercem atividades concorrenciais autorizadas na esfera de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, de modo a assegurar condi\u00e7\u00f5es equ\u00e2nimes para a participa\u00e7\u00e3o no mercado, em prol do consumidor nacional.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o decreto aborda outras quest\u00f5es relevantes para a ind\u00fastria, como a equipara\u00e7\u00e3o do biometano ao g\u00e1s natural, importante biocombust\u00edvel com grande potencial de expans\u00e3o no Pa\u00eds, e a interconex\u00e3o entre o sistema de transporte e as instala\u00e7\u00f5es de g\u00e1s natural comprimido (GNC), que permite a expans\u00e3o competitiva desse energ\u00e9tico a novas regi\u00f5es.<\/p>\n

Visando \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de um mercado de g\u00e1s mais concorrencial, o decreto estabeleceu diretrizes para implementa\u00e7\u00e3o do programa de venda de g\u00e1s natural, com cess\u00e3o simult\u00e2nea da capacidade de transporte referente ao volume de g\u00e1s liberado. \u201cA aplica\u00e7\u00e3o de mecanismos para redu\u00e7\u00e3o da concentra\u00e7\u00e3o na oferta de g\u00e1s natural \u00e9 fundamental para criar oportunidades para entrada de novos agentes no mercado\u201d, afirma o secret\u00e1rio do MME.<\/p>\n

Foram estabelecidas ainda diretrizes para: o acesso n\u00e3o discriminat\u00f3rio e negociado de terceiros \u00e0s infraestruturas essenciais; a organiza\u00e7\u00e3o do mercado atacadista de g\u00e1s natural, visando assegurar o seu bom funcionamento e a transpar\u00eancia na forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os; e o exerc\u00edcio da estocagem subterr\u00e2nea de g\u00e1s natural.<\/p>\n

Outro ponto de destaque s\u00e3o os instrumentos para articula\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME) e da ANP com estados e Distrito Federal para harmoniza\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento das normas da ind\u00fastria, previstos no art. 45 da Lei n\u00ba 14.134, de 2021.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal faz uma divis\u00e3o de compet\u00eancias relativas \u00e0s malhas de gasodutos, estabelecendo o monop\u00f3lio da Uni\u00e3o sobre a atividade de transporte e atribuindo aos estados a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os locais de g\u00e1s canalizado. Nesse sentido, o decreto deixa claro que ficam preservadas as compet\u00eancias estaduais com rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os locais de g\u00e1s canalizado.<\/p>\n

\u201cSendo uma ind\u00fastria de rede, \u00e9 fundamental que a regula\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o do sistema ocorram em harmonia, sob as duas esferas de compet\u00eancia. S\u00e3o as redes de transporte e de distribui\u00e7\u00e3o que, juntas, permitem a conex\u00e3o entre fontes de suprimento e usu\u00e1rios finais\u201d, completa o secret\u00e1rio.<\/p>\n

Um desses instrumentos para a articula\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o com os entes federados \u00e9 a forma\u00e7\u00e3o de \u201cRedes de Conhecimento\u201d, com o objetivo de gerar, compartilhar e disseminar conhecimento e experi\u00eancias, bem como de formular propostas de padr\u00f5es de pol\u00edticas, guias e manuais.<\/p>\n

A norma cria, tamb\u00e9m, o \u00a0\u201cPacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de G\u00e1s Natural\u201d, que representa um compromisso volunt\u00e1rio nas esferas nacional e estadual para efetiva\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias para a harmoniza\u00e7\u00e3o das regula\u00e7\u00f5es e o desenvolvimento da ind\u00fastria do g\u00e1s natural. Esses instrumentos de articula\u00e7\u00e3o ser\u00e3o melhor discutidos e aprofundados pelo Governo Federal em colabora\u00e7\u00e3o com os Estados e o Distrito Federal.<\/p>\n

O Novo Mercado de G\u00e1s j\u00e1 est\u00e1 em implanta\u00e7\u00e3o, entretanto, para que todas as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ocorram tempestiva e adequadamente, o Decreto tamb\u00e9m tratou de diretrizes para a transi\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria do g\u00e1s natural no Pa\u00eds, buscando promover a celeridade na ado\u00e7\u00e3o das medidas.<\/p>\n

Enfim, as disposi\u00e7\u00f5es contidas no Decreto 10.712\/2021 representam mais uma importante etapa para a consolida\u00e7\u00e3o do novo marco legal e regulat\u00f3rio, em especial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia e \u00e0 atra\u00e7\u00e3o de investimentos, elementos fundamentais para que a ind\u00fastria do g\u00e1s natural possa impulsionar o crescimento econ\u00f4mico do Pa\u00eds.<\/p>\n

Acesse\u00a0aqui<\/a> a \u00edntegra do Decreto.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/div>\n

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