{"id":24627,"date":"2021-08-24T11:35:20","date_gmt":"2021-08-24T14:35:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sindigas.org.br\/novosite\/?p=22858"},"modified":"2021-09-28T10:23:20","modified_gmt":"2021-09-28T13:23:20","slug":"tributacao-e-concorrencia-o-atrapalhado-caso-dos-combustiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/?p=24627","title":{"rendered":"Tributa\u00e7\u00e3o e concorr\u00eancia \u2014 o atrapalhado caso dos combust\u00edveis"},"content":{"rendered":"

Fonte: Consult\u00f3rio Jur\u00eddico \/ Imagem: Divulga\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong><\/p>\n

Um dos itens mais importantes no custo de qualquer bem ou servi\u00e7o \u00e9 o dos tributos. O ideal \u00e9 que a tributa\u00e7\u00e3o seja\u00a0neutra<\/em>\u00a0no que se refere\u00a0\u00e0 mesma<\/em>\u00a0mercadoria, o que \u00e9 muito dif\u00edcil em um pa\u00eds com duas caracter\u00edsticas, como o nosso, pois: 1) trata-se de uma federa\u00e7\u00e3o, na qual os tr\u00eas n\u00edveis possuem capacidade tribut\u00e1ria impositiva; e 2) possui enormes desigualdades, o que imp\u00f5e, em algumas situa\u00e7\u00f5es, a necessidade de equaliza\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os (o que pode ocorrer atrav\u00e9s de subven\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o pela via tribut\u00e1ria).<\/p>\n

Entre os pre\u00e7os relevantes em nosso pa\u00eds est\u00e1 o dos combust\u00edveis, objeto de recente e, mais uma vez, atrapalhada<\/em>\u00a0atua\u00e7\u00e3o do governo federal. Refiro-me a duas medidas provis\u00f3rias: a MP 1.034 (transformada na Lei 14.183\/21) e a MP 1.063, de 11\/08\/21.<\/p>\n

O adjetivo\u00a0atrapalhado<\/em>\u00a0se imp\u00f5e \u00e0 an\u00e1lise por v\u00e1rias raz\u00f5es.<\/p>\n

Primeiro, com refer\u00eancia \u00e0 MP 1.034, no que se refere \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da importa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis para consumo na Zona Franca de Manaus. O foco do problema est\u00e1 na constata\u00e7\u00e3o de que existem empresas que importam combust\u00edveis para aquele local em volume muito superior ao que l\u00e1 se consome, aproveitando um regime especial de n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Um exemplo pode ilustrar o problema: \u00e9 como se o consumo de combust\u00edveis na \u00e1rea da ZFM fosse de mil litros\/m\u00eas, por\u00e9m algumas empresas l\u00e1 situadas importam cinco mil litros\/m\u00eas. Ocorre que o regime especial \u00e9 adotado para\u00a0consumo<\/em>\u00a0na ZFM! O pressuposto \u00e9 que haja\u00a0quebra de tr\u00e2nsito<\/em>, pois o que deveria ser importado para ser consumido naquela regi\u00e3o est\u00e1 sendo consumido em outras, n\u00e3o abrangidas pelo benef\u00edcio fiscal. Em s\u00edntese: h\u00e1 suspeita de sonega\u00e7\u00e3o fiscal\u00a0\u2014\u00a0e isso impacta fortemente a concorr\u00eancia.<\/p>\n

A\u00a0trapalhada<\/em>\u00a0ocorreu neste ponto: o projeto de lei de convers\u00e3o da MP 1.034\/21 foi\u00a0sancionado pelo presidente da Rep\u00fablica com vetos<\/a>\u00a0nos artigos 2\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba, sobre mat\u00e9rias diversas que n\u00e3o dizem respeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis aqui comentada. Por\u00e9m,\u00a0poucas horas depois<\/em>, uma edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial circulou\u00a0acrescendo mais um veto<\/a>, ao artigo 8\u00ba, que tratava especificamente da tributa\u00e7\u00e3o do setor de combust\u00edveis na ZFM, deixando de coibir o problema acima apontado.<\/p>\n

Ou seja, al\u00e9m de manter aberta a porta para fraudes na tributa\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis, com fortes impactos concorrenciais, adotou um procedimento juridicamente contest\u00e1vel, pois o processo legislativo se encerra com a publica\u00e7\u00e3o da norma no Di\u00e1rio Oficial, e eventuais republica\u00e7\u00f5es s\u00e3o cab\u00edveis apenas para corrigir erros, e n\u00e3o por\u00a0esquecimento<\/em>\u00a0ou\u00a0press\u00e3o<\/em>\u00a0de \u00faltima hora\u00a0\u2014\u00a0tal como ocorreu.<\/p>\n

Outra trapalhada se verifica na Medida Provis\u00f3ria 1.063\/21, pois n\u00e3o \u00e9 o caso do uso de medida provis\u00f3ria, uma vez ausente o requisito constitucional da\u00a0relev\u00e2ncia<\/em>\u00a0e, em especial, o da\u00a0urg\u00eancia<\/em>. O assunto veiculado deveria ter seguido a\u00a0regra<\/em>\u00a0dos\u00a0projetos de lei<\/em>, e n\u00e3o a\u00a0excepcionalidade<\/em>\u00a0do uso das medidas provis\u00f3rias, permitindo que o Congresso legislasse da forma usual, sem a\u00a0for\u00e7a de lei desde sua edi\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0(artigo 62, CF).<\/p>\n

Nesta MP 1.063\/21 surgiu uma disposi\u00e7\u00e3o que vai causar uma bagun\u00e7a no setor, pois quebra a cadeia de distribui\u00e7\u00e3o do etanol hidratado (\u00e1lcool combust\u00edvel). Simplificando: a cadeia \u00e9 composta por produtores\/distribuidores\/postos\/consumidores. A norma permite que a cadeia seja quebrada no que se refere ao etanol, podendo ser produtores\/postos\/consumidores. A retirada dos distribuidores da cadeia visa a diminuir o pre\u00e7o dos combust\u00edveis\u00a0\u2014\u00a0parece louv\u00e1vel, n\u00e3o? Por\u00e9m, quais as consequ\u00eancias?<\/p>\n

Vou me cingir a duas.<\/p>\n

O amigo leitor, que muito preza por seu autom\u00f3vel\u00a0\u2014\u00a0como \u00e9 caro, n\u00e3o?\u00a0\u2014,\u00a0passar\u00e1 a entrar no posto de combust\u00edvel com a bandeira X (que se identifica com o distribuidor) e abastecer com etanol de algum produtor desconhecido, pois o distribuidor foi\u00a0driblado<\/em>\u00a0pela norma. Quem garantir\u00e1 a qualidade daquele combust\u00edvel? Aqui existem problemas de Direito Privado, entre o dono do ve\u00edculo e o posto, e entre os distribuidores e os postos, pois \u00e9 usual que existam contratos de exclusividade entre eles. Portanto, trata-se de uma\u00a0trapalhada<\/em>\u00a0a ser resolvida entre partes privadas.<\/p>\n

O problema de Direito Tribut\u00e1rio diz respeito \u00e0 porta aberta \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o nessa venda\u00a0direta<\/em>\u00a0estabelecida. Antes do rompimento dessa cadeia econ\u00f4mica quem se responsabilizava pelo recolhimento dos tributos eram os\u00a0distribuidores<\/em>, regularmente fiscalizados pelos fiscos federal e estaduais\u00a0\u2014\u00a0afinal, \u00e9 muito mais\u00a0pr\u00e1tico<\/em>\u00a0fiscalizar umas\u00a0dezenas<\/em>\u00a0de distribuidores do que\u00a0milhares<\/em>\u00a0de produtores e\u00a0milh\u00f5es<\/em>\u00a0de postos. Para fiscalizar essa enormidade de transa\u00e7\u00f5es envolvendo produtores e postos ser\u00e1 necess\u00e1rio contratar um ex\u00e9rcito de fiscais, e coloc\u00e1-los dentro de cada empresa produtora e\/ou de cada posto conferindo as opera\u00e7\u00f5es. J\u00e1 vivemos isso antes de uma grande altera\u00e7\u00e3o normativa realizada em 1993. \u00c9 um (mais um) retrocesso em termos de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A quest\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 concorrencial. Sendo o tributo um dos itens mais importantes no custo de qualquer bem ou servi\u00e7o, se uns n\u00e3o pagarem, haver\u00e1 enorme incentivo \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o por quem paga. Da\u00ed surgir\u00e3o algumas consequ\u00eancias: ou 1) as empresas deixar\u00e3o de pagar, entrando na ilegalidade por uma quest\u00e3o de sobreviv\u00eancia; ou 2) as empresas bem estruturadas, que possuem normas de\u00a0compliance,<\/em>\u00a0ser\u00e3o obrigadas a fechar, como tantas outras nestes \u00faltimos anos; e seguramente 3) a aplica\u00e7\u00e3o das normas de direito penal tribut\u00e1rio ser\u00e3o endurecidas, com pol\u00edcia e Minist\u00e9rio P\u00fablico atuando ao lado da fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria,\u00a0j\u00e1 tendo o STF se posicionado a respeito<\/a>.<\/p>\n

Tudo isso decorre de dois fatores. Existe uma escancarada briga federativa entre o presidente e os governadores acerca do ICMS sobre os combust\u00edveis. Ocorre que a arrecada\u00e7\u00e3o dos estados \u00e9 fortemente ancorada nessa incid\u00eancia, enquanto a da Uni\u00e3o \u00e9 muito pequena; logo, a redu\u00e7\u00e3o dos tributos federais n\u00e3o faz nem\u00a0cosquinha<\/em>\u00a0na arrecada\u00e7\u00e3o, enquanto a do ICMS deixar\u00e1 um rombo na arrecada\u00e7\u00e3o dos estados. Ao inv\u00e9s de se entenderem, usando mecanismos de Direito Financeiro para compensar tais perdas, brigam e quem arca com as consequ\u00eancias \u00e9 a popula\u00e7\u00e3o. E mais, estamos entrando em per\u00edodo eleitoral e o governo federal escancarou as portas para o\u00a0populismo tribut\u00e1rio<\/em>, como j\u00e1 referido em outros textos nesta coluna, e comprovado pelas propostas de reforma tribut\u00e1ria que est\u00e3o em tr\u00e2mite, bem como pela\u00a0trapalhada<\/em>\u00a0em curso acerca dos precat\u00f3rios, com fortes reflexos no mercado financeiro.<\/p>\n

Tristes tempos estamos vivendo. Al\u00e9m da pandemia sanit\u00e1ria com 575 mil mortos at\u00e9 aqui, existe uma pandemia tribut\u00e1ria e financeira grassando pelo pa\u00eds.<\/p>\n

Urge que deixemos de assistir a “Os Trapalh\u00f5es” e voltemos a\u00a0ouvir Vin\u00edcius de Moraes<\/a>\u00a0(‘\u00c9 melhor ser alegre que ser triste\/ Alegria \u00e9 a melhor coisa que existe\/ \u00c9 assim como a luz no cora\u00e7\u00e3o”).<\/p>\n

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