{"id":3426,"date":"2014-09-16T15:18:51","date_gmt":"2014-09-16T15:18:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sindigas.org.br\/?p=3426"},"modified":"2022-07-14T17:16:09","modified_gmt":"2022-07-14T20:16:09","slug":"regulacao-e-preciso-dar-voz-aos-consumidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/?p=3426","title":{"rendered":"Regula\u00e7\u00e3o: \u00e9 preciso dar voz aos consumidores"},"content":{"rendered":"
Daniel Braga<\/b><\/div>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

A Regula\u00e7\u00e3o \u00e9 uma modalidade de interven\u00e7\u00e3o governamental na esfera privada que vem ganhando cada vez maior import\u00e2ncia nos pa\u00edses desenvolvidos e em desenvolvimento. A op\u00e7\u00e3o pelo Estado Regulador flexibiliza, de certa forma, a rigidez da\u00a0 modelagem de divis\u00e3o de poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) com compet\u00eancias t\u00edpicas e praticamente exclusivas.E constitui uma das respostas \u00e0 incapacidade do Estado de atender \u00e0s necessidades normativas decorrentes das r\u00e1pidas modifica\u00e7\u00f5es sociais e econ\u00f4micas que acontecem na sociedade atual.<\/div>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Os entes reguladores exercem uma modalidade de compet\u00eancia quase legislativa, na medida em que criam e
\nextinguem certos direitos e obriga\u00e7\u00f5es em suas respectivas esferas de compet\u00eancias t\u00e9cnicas regulat\u00f3rias. Esses entes s\u00e3o, todavia, vinculados ao Poder Executivo, e, assim, por ess\u00eancia, n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para legislar.Enquanto os atos legislativos encontram legitimidade no voto popular e t\u00eam suas balizas definidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal,\u00a0 os atos regulat\u00f3rios possuem compet\u00eancia formal definida atrav\u00e9s das leis de cria\u00e7\u00e3o dos entes reguladores e devem ser\u00a0 sustentados por argumentos e estudos t\u00e9cnicos, bem como pelos mecanismos de consulta popular (Audi\u00eancias e Consultas P\u00fablicas). Se isto n\u00e3o ocorrer, os atos regulat\u00f3rios ser\u00e3o inv\u00e1lidos, por aus\u00eancia de legitimidade t\u00e9cnica e pol\u00edtica.Se, no processo democr\u00e1tico puro, a melhor decis\u00e3o \u00e9 a da maioria, independentemente de ser a tecnicamente melhor, no processo decis\u00f3rio da regula\u00e7\u00e3o a melhor decis\u00e3o deve ser a que se apresentar fundamentada nas melhores bases t\u00e9cnicas e encontrar respaldo nas audi\u00eancias p\u00fablicas.<\/p>\n

No caso das ag\u00eancias reguladoras federais brasileiras, os mecanismos de consulta popular j\u00e1 s\u00e3o utilizados h\u00e1 algum tempo. Tornou-se comum que deles tomem parte os agentes econ\u00f4micos ou representantes de grupos de interesse mais diretamente afetados pela regula\u00e7\u00e3o. A participa\u00e7\u00e3o desses grupos de interesses se d\u00e1 para atingir objetivos diversos, todos eles a priori leg\u00edtimos, como ocorre em qualquer processo democr\u00e1tico.<\/p>\n<\/div>\n

Entretanto, o grupo de interesses que talvez seja o mais interessado e afetado por toda e qualquer norma regulat\u00f3ria – os consumidores -, raramente faz-se representar nessas consultas e audi\u00eancias p\u00fablicas. Isto n\u00e3o ocorre por falta de vontade dos entes reguladores, mas, talvez, porque a sociedade, infelizmente, n\u00e3o tem a cultura ou mesmo a capacidade de se organizar e tomar parte nesses processos decis\u00f3rios. Esta n\u00e3o \u00e9 uma cr\u00edtica, apenas uma constata\u00e7\u00e3o de uma din\u00e2mica normal. Os setores mais organizados representam-se de maneira mais eficaz e, assim, seus pleitos s\u00e3o mais bem compreendidos pelos elaboradores das normas, legais ou infra-legais. Por isto, a quest\u00e3o que colocamos aqui \u00e9: como dar voz aos “Consumidores” nesse processo?<\/div>\n
\n

Em 19 de novembro de 2013, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Defesa do Consumidor de Minas Gerais, em uma bela iniciativa, realizou uma Audi\u00eancia P\u00fablica para debater poss\u00edveis propostas de melhoria para o setor de G\u00e1s LP. Foram convidados diversos representantes do setor, a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP), lideran\u00e7as da revenda, distribuidoras, Corpo de Bombeiros e fabricantes de equipamentos ainda inexistentes no Brasil, dentre outros. Desses debates surgiram como “propostas” de inova\u00e7\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de uma modalidade de revendedor de G\u00e1s LP “bandeira branca” e de venda de G\u00e1s LP de forma fracionada.A ANP, atrav\u00e9s de seus representantes, posicionou-se sabiamente no sentido de que as normas que regulam as atividades de Revenda e Distribui\u00e7\u00e3o seriam objeto de revis\u00e3o ao longo do ano de 2014, mais especificamente no 2o semestre, e que, desta forma, todas as propostas de modifica\u00e7\u00e3o poderiam ser estudadas a seu tempo.<\/p>\n

De nossa parte, vemos nas duas propostas consequ\u00eancias indesejadas para os consumidores. Sem procurar ser exaustivos, destacamos, no caso dos revendedores “bandeira branca”, desvantagens potenciais para os consumidores, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao p\u00f3s-venda e \u00e0 assist\u00eancia t\u00e9cnica ao produto (opini\u00e3o compartilhada com organismos de defesa dos consumidores que j\u00e1 se manifestaram nesse sentido).<\/p>\n

No caso da venda fracionada, vemos, al\u00e9m de inconsist\u00eancias econ\u00f4micas do projeto, tamb\u00e9m um sens\u00edvel aumento no potencial de fraudes, com enchimento a menor dos recipientes, bem como incentivos \u00e0 venda irregular de recipientes de G\u00e1s LP, que poderiam ser enchidos total ou parcialmente em caminh\u00f5es e comercializados sabe-se l\u00e1 de que forma.<\/p>\n

Como o debate levado a efeito trouxe teses e ant\u00edteses, todas baseadas em vis\u00f5es que praticamente desconsideravam os desejos reais dos consumidores, j\u00e1 que estes, mais uma vez, n\u00e3o estavam presentes, o Sindig\u00e1s prop\u00f4s-se e se comprometeu com a realiza\u00e7\u00e3o de uma pesquisa de opini\u00e3o junto a uma amostra representativa de consumidores de G\u00e1s LP, analisando seus anseios, percep\u00e7\u00f5es sobre o servi\u00e7o prestado e, sobretudo, sobre os dois conceitos propostos naquela Audi\u00eancia P\u00fablica: Posto Revendedor de G\u00e1s LP “Bandeira Branca”; enchimento total ou parcial, porta a porta, dos recipientes de G\u00e1s LP.<\/p>\n

Foi contratada uma empresa de pesquisas de grande renome no Brasil. Os conceitos foram constru\u00eddos em
\nconjunto com os representantes da ANP. O conceito do Posto Revendedor de G\u00e1s LP “bandeira branca” \u00e9 o revendedor que revende recipientes transport\u00e1veis de qualquer marca, sem ter v\u00ednculo contratual com nenhuma
\ndelas. O projeto de enchimento total ou parcial dos recipientes transport\u00e1veis consiste, basicamente, em um ve\u00edculo que circula enchendo os recipientes dos consumidores.<\/p>\n

Os resultados da pesquisa trouxeram uma gama infinita de perspectivas e oportunidades, mas, de uma forma geral, um aspecto que pareceu muito positivo para o setor de distribui\u00e7\u00e3o foi o qu\u00e3o positivamente o consumidor percebe o servi\u00e7o prestado com a entrega dos recipientes do G\u00e1s LP porta a porta e a qualidade do produto, especialmente quando comparado com outros servi\u00e7os em grande escala utilizados. Curiosamente, o G\u00e1s LP fica bem \u00e0 frente dos bancos, das telef\u00f4nicas, das empresas de seguro e das empresas de TV por assinatura. O consumidor confirmou claramente como a
\nconfian\u00e7a, muito atrelada \u00e0 marca, est\u00e1 relacionada no seu processo decis\u00f3rio, superando, em muito, fatores percebidos por muitas pessoas como priorit\u00e1rios, como o pre\u00e7o, por exemplo.<\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos conceitos testados a empresa de pesquisas adotou a sistem\u00e1tica de lan\u00e7\u00e1-los como se fossem novos produtos\/servi\u00e7os. Naturalmente, a quest\u00e3o de ser uma novidade cria uma atratividade, mas, em ambos os casos, nos par\u00e2metros t\u00e9cnicos adotados pela empresa de pesquisa, os produtos\/servi\u00e7os n\u00e3o atingiram os n\u00edveis recomendados para implementa\u00e7\u00e3o.
\nSegundo a indica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios da empresa de pesquisa, o recado dado pelos consumidores foi: \u201cVoc\u00eas podem oferecer isto, acho at\u00e9 legal, eventualmente posso experimentar, mas, podendo optar, n\u00e3o comprarei meu G\u00e1s LP desta forma\u201d.<\/p>\n

\u00c9 claro que uma pesquisa de opini\u00e3o tem sempre uma vis\u00e3o de marketing, disto n\u00e3o pretendemos nos afastar, mas, dadas as circunst\u00e2ncias j\u00e1 citadas – os consumidores n\u00e3o conseguem participar efetivamente dos processos de consulta – surge um questionamento: Como deve reagir o organismo regulador? N\u00e3o temos esta resposta, nem nos cabe d\u00e1-la, mas nosso entendimento \u00e9 de que esta pesquisa tem grande valor cientifico. Acreditamos que, de\u00a0 alguma forma, trata-se de uma forma – que consideramos leg\u00edtima – de se consultar o “Consumidor”, e a express\u00e3o deste, neste caso foi: \u201cN\u00e3o introduzam estas novidades, elas n\u00e3o nos interessam\u201d.<\/p>\n

Detendo-se sobre os resultados da pesquisa, verifica-se que os fatores de rejei\u00e7\u00e3o mais importantes, sob o ponto de vista do Consumidor, est\u00e3o ligados a quest\u00f5es relacionadas \u00e0 assist\u00eancia t\u00e9cnica, p\u00f3s-venda, garantia de qualidade, garantia de quantidade e seguran\u00e7a. Como o novo \u00e9 sempre atrativo, h\u00e1 alguma tend\u00eancia inicial em valorizar essas propostas, mas a rejei\u00e7\u00e3o est\u00e1 ligada aos fatores mais importantes na regula\u00e7\u00e3o de\u00a0 combust\u00edveis: controle de qualidade, quantidade, garantia de abastecimento, seguran\u00e7a e rastreabilidade das responsabilidades ao longo da cadeia.<\/p>\n

O sinal do consumidor foi dado. Ele demonstra que n\u00e3o tem real interesse em nenhuma dessas duas modalidades
\nde comercializa\u00e7\u00e3o de G\u00e1s LP.\u00a0 A hora \u00e9 de avaliar com profundidade outros aspectos, como os riscos e impactos econ\u00f4micos a elas associados.<\/p>\n<\/div>\n

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Daniel Braga \u00e9 advogado do Sindig\u00e1s<\/b><\/div>\n

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