{"id":34375,"date":"2022-09-20T09:06:57","date_gmt":"2022-09-20T12:06:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/?p=34375"},"modified":"2022-09-20T09:06:57","modified_gmt":"2022-09-20T12:06:57","slug":"mendonca-da-mais-30-dias-para-os-estados-adaptarem-icms-nos-combustiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/?p=34375","title":{"rendered":"Mendon\u00e7a d\u00e1 mais 30 dias para os estados adaptarem ICMS nos combust\u00edveis"},"content":{"rendered":"

Fonte: Jota<\/a> \/ imagem: Nelson Jr.\/SCO\/STF<\/span><\/strong><\/p>\n

O ministro\u00a0<\/span>Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, relator da ADI 7164 no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), decidiu nesta segunda-feira (19\/9) que os estados t\u00eam mais 30 dias, contados a partir de sua decis\u00e3o, para implementar o regime monof\u00e1sico e a al\u00edquota uniforme do ICMS-combust\u00edvel, conforme a\u00a0<\/span>Lei Complementar 192\/2022<\/a>. O regime monof\u00e1sico ocorre quando h\u00e1 incid\u00eancia \u00fanica do imposto no produtor ou importador \u2014 ou seja, a lei atribui a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia de um produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n

Dessa forma, o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) tem 30 dias a mais para editar um conv\u00eanio de modo a instituir o regime monof\u00e1sico e de al\u00edquota uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional, inclusive com as adapta\u00e7\u00f5es nos sistemas operacionais que viabilizam a tributa\u00e7\u00e3o do ICMS-combust\u00edvel. Caso n\u00e3o o fa\u00e7a, a m\u00e9dia m\u00f3vel dos pre\u00e7os dos \u00faltimos 60 dias \u2014 que j\u00e1 vem sendo aplicada \u2014 deve valer para todos os combust\u00edveis, inclusive o biodiesel B100 e o etanol anidro, ou seja, aquele misturado na gasolina e n\u00e3o dispon\u00edvel diretamente ao consumidor.<\/p>\n

Na decis\u00e3o desta segunda, Mendon\u00e7a destaca que, em um primeiro olhar, os estados n\u00e3o cumpriram parte do determinado em junho por ele, em especial quanto ao etanol anidro (EAC) e ao biodiesel (B100), por isso, esticou o prazo de adapta\u00e7\u00e3o em mais 30 dias, seja via publica\u00e7\u00e3o de novo conv\u00eanio, seja inserindo os dois combust\u00edveis nos c\u00e1lculos da m\u00e9dia m\u00f3vel. Para Mendon\u00e7a, apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gasolina a decis\u00e3o foi cumprida na integralidade com a publica\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio ICMS 82\/2022.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o ministro ainda vincula o pagamento das compensa\u00e7\u00f5es pela perda de arrecada\u00e7\u00e3o dos estados ao cumprimento da integralidade de sua decis\u00e3o e refor\u00e7a que a compensa\u00e7\u00e3o se restringir\u00e1 ao exerc\u00edcio de 2022. Mendon\u00e7a tamb\u00e9m determina que os estados precisam manter a competitividade do etanol e dos biocombust\u00edveis mantendo al\u00edquotas diferenciadas da gasolina e do diesel. Por isso, ele ressalta que o \u00fanico etanol que precisa de al\u00edquota uniforme \u00e9 o etanol anidro. O etanol hidratado, o que se vende em postos de combust\u00edveis, pode ter al\u00edquota diferenciada de ICMS.<\/p>\n

A decis\u00e3o do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a ocorre tr\u00eas dias depois de os estados come\u00e7arem a desenhar\u00a0<\/span>uma concilia\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o por interm\u00e9dio do gabinete do ministro Gilmar Mendes<\/a>. Em um primeiro momento, a decis\u00e3o de Mendon\u00e7a n\u00e3o influencia diretamente no andamento da concilia\u00e7\u00e3o, mas cria um ambiente de confus\u00e3o para os estados, que ficam no meio de diferentes decis\u00f5es sobre o mesmo assunto na Corte.<\/p>\n

Em junho, Mendon\u00e7a decidiu que as al\u00edquotas do ICMS dos combust\u00edveis deveriam ser uniformes em todo territ\u00f3rio nacional a partir de julho e suspendeu o conv\u00eanio ICMS 16\/2022 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), que criava as regras da cobran\u00e7a de ICMS por valor do litro. Determinou tamb\u00e9m que, at\u00e9 que uma nova norma fosse editada pelo Confaz a respeito do ICMS, a base de c\u00e1lculo do imposto para os combust\u00edveis passaria a ser fixada pela m\u00e9dia de pre\u00e7os praticados nos \u00faltimos 60 meses. O pr\u00f3prio Confaz j\u00e1 revogou o conv\u00eanio 16\/2022.<\/p>\n

Os estados, via Col\u00e9gio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) v\u00e3o questionar a decis\u00e3o de Mendon\u00e7a dessa segunda-feira (19\/9), uma vez que a a\u00e7\u00e3o sob sua relatoria se tratava de um conv\u00eanio Confaz que j\u00e1 est\u00e1 extinto. Portanto, na vis\u00e3o dos procuradores estaduais, o ministro n\u00e3o teria compet\u00eancia para decidir sobre quest\u00f5es relativas \u00e0 LC 192\/2022, cuja an\u00e1lise de constitucionalidade est\u00e1 sob a relatoria de Gilmar Mendes \u2014 que tenta, por sua vez, costurar uma concilia\u00e7\u00e3o sobre o ICMS dos combust\u00edveis.<\/p>\n

A decis\u00e3o desta segunda-feira \u00e9 um uma resposta a peti\u00e7\u00f5es ajuizadas pelos estados, via Col\u00e9gio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), e por terceiros interessados como Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC), Sindicato Brasileiro das Distribuidoras de Combust\u00edveis (SINBRACOM) e Sindicato da Ind\u00fastria do A\u00e7\u00facar e do \u00c1lcool no Estado de Pernambuco (SINDA\u00c7\u00daCAR\/PE).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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