{"id":35919,"date":"2022-12-27T10:11:20","date_gmt":"2022-12-27T13:11:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/?p=35919"},"modified":"2022-12-27T10:11:20","modified_gmt":"2022-12-27T13:11:20","slug":"um-desafio-imediato-para-brasil-o-preco-dos-combustiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/?p=35919","title":{"rendered":"Um desafio imediato para Brasil: o pre\u00e7o dos combust\u00edveis"},"content":{"rendered":"

Fonte: EPBR<\/a> \/ imagem: Pexels<\/strong><\/p>\n

Ao longo de 2022, o atual governo federal adotou diversas medidas tempor\u00e1rias para reduzir o pre\u00e7o dos combust\u00edveis durante o ano eleitoral.<\/p>\n

Foram medidas mais eleitorais do que t\u00e9cnicas, com impactos or\u00e7ament\u00e1rios na Uni\u00e3o e nos estados, judicializadas no Supremo Tribunal Federal (STF) e que\u00a0<\/span>deixam de heran\u00e7a para o pr\u00f3ximo governo uma confus\u00e3o fiscal com potencial para impactar os pre\u00e7os dos combust\u00edveis<\/strong><\/b>, estopim de crises nacionais desde a greve dos caminhoneiros de 2018.<\/p>\n

\u00c9 urgente estudar alternativas para conter os danos decorrentes do fim da vig\u00eancia dessas medidas, que pode desencadear aumento expressivo nos pre\u00e7os dos combust\u00edveis e at\u00e9 uma poss\u00edvel crise de desabastecimento. Tema que n\u00e3o foi tratado no relat\u00f3rio final do gabinete de transi\u00e7\u00e3o publicado.<\/p>\n

Choque de pre\u00e7os e a desonera\u00e7\u00e3o de impostos federais<\/strong><\/b><\/p>\n

Al\u00e9m do preju\u00edzo acumulado em 2022, de cerca de\u00a0<\/span>R$ 26 bilh\u00f5es em perda de arrecada\u00e7\u00f5es em decorr\u00eancia da isen\u00e7\u00e3o dos tributos federais<\/strong><\/b>\u00a0<\/span>\u2013 PIS\/PASEP, Cofins e CIDE \u2013, \u00e9 necess\u00e1rio analisar o que acontecer\u00e1 com o pre\u00e7o dos combust\u00edveis quando as medidas tempor\u00e1rias se encerrarem no dia 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n

Com o restabelecimento das al\u00edquotas vigentes para os tributos federais,\u00a0<\/span>os acr\u00e9scimos previstos ser\u00e3o de cerca de R$0,69 por litro de gasolina e R$0,33 por litro de diesel j\u00e1 no primeiro dia do ano<\/strong><\/b>\u00a0<\/span>e ter\u00e3o grande impacto para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda \u00e9 preciso destacar que gasolina corresponde a 6,8 do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo -IPCA, um aumento, considerando o cen\u00e1rio mais conservador, de 9% no pre\u00e7o da gasolina implicaria em um aumento de 0,61% no IPCA, gerando grande impacto inflacion\u00e1rio.<\/p>\n

Desta forma, o governo deve ponderar as a\u00e7\u00f5es para conter os efeitos deixados pelas a\u00e7\u00f5es da gest\u00e3o anterior e adotar medidas assertivas no curto, m\u00e9dio e longo prazos, para que mais oscila\u00e7\u00f5es como essas n\u00e3o ocorram e afetem os cidad\u00e3os drasticamente no futuro.<\/p>\n

Limites legais e incertezas<\/strong><\/b><\/p>\n

H\u00e1\u00a0<\/span>rumores sobre a prorroga\u00e7\u00e3o das medidas adotadas<\/a><\/b>, por\u00e9m h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o no caso da gasolina.<\/p>\n

Junte-se a isso as leis complementares n\u00ba 192 e 194, promulgadas este ano, mas nunca completamente implementadas.<\/p>\n

Foram alvo de diversas a\u00e7\u00f5es judiciais no STF e, mais recentemente, de um acordo costurado pelo governo atual e os estados, que levou a edi\u00e7\u00e3o de novas regras para a cobran\u00e7a de ICMS de apenas uma parte dos combust\u00edveis, excluindo a gasolina.<\/p>\n

Al\u00e9m da judicializa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 outra quest\u00e3o: os tributos federais para a gasolina n\u00e3o podem ser zerados devido \u00e0\u00a0<\/span>Emenda Constitucional 123<\/strong><\/b>, promulgada em julho.<\/p>\n

A EC 123\/22 prev\u00ea que eventual redu\u00e7\u00e3o da\u00a0<\/span>carga tribut\u00e1ria incidente sobre a gasolina dever\u00e1 manter o diferencial competitivo em rela\u00e7\u00e3o ao etanol hidratado<\/strong><\/b>, que havia em 15 de maio de 2022.<\/p>\n

Assim sendo, ser\u00e1 necess\u00e1rio prepara\u00e7\u00e3o de atos normativos que considerem todas essas a\u00e7\u00f5es anteriores, as limita\u00e7\u00f5es legais e possa conter esse efeito imediato de choque de pre\u00e7os. A\u00e7\u00f5es err\u00e1ticas que j\u00e1 criaram um passivo judicial e vai pra conta de cada um de n\u00f3s, brasileiros.<\/p>\n

Impacto fiscal a partir de R$ 50 bi<\/strong><\/b><\/p>\n

Nesse contexto, considerando-se que a pol\u00edtica da redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos combust\u00edveis \u00e9 decorrente da artificialidade de uma redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria a zero das al\u00edquotas dos tributos federais, \u00e9 necess\u00e1rio elucidar os impactos em pre\u00e7os que ocorrer\u00e3o ao fim do per\u00edodo regulamentado.<\/p>\n

Os tributos federais (PIS\/Pasep, Cofins e Cide) encontram-se zerados para o GLP P13, por prazo indeterminado, desde mar\u00e7o de 2021; e para os demais combust\u00edveis at\u00e9 31 de dezembro.<\/p>\n

Contudo, o marco legal das contribui\u00e7\u00f5es para os programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PIS\/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), devidas pelos produtores e importadores de derivados, segue em vigor e \u00e9 dado pelas leis 9.718\/98 e 10.865\/2004.<\/p>\n

Nelas, estabelecem-se os tetos das al\u00edquotas incidentes sobre os combust\u00edveis, bem como se definem os fundamentos dessa tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Poder Executivo tem prerrogativa de aplicar, quando conveniente, os coeficientes de redu\u00e7\u00e3o desses tributos por meio de decreto.<\/p>\n

Esses decretos, que definem as al\u00edquotas dos tributos federais para os combust\u00edveis, est\u00e3o em plena vig\u00eancia, ou seja, as medidas aprovadas apenas suspenderam a sua efic\u00e1cia por meio da zeragem, por Lei e por prazo determinado.<\/strong><\/b><\/p>\n

Findo o prazo legal, retorna toda a carga tribut\u00e1ria j\u00e1 estabelecida em decreto para os combust\u00edveis.<\/p>\n

E ainda, \u00e9 necess\u00e1rio registrar que essas estimativas de impacto (R$0,69 por litro de gasolina e R$0,33 por litro de diesel)\u00a0<\/span>\u2013 s\u00e3o\u00a0<\/span>conservadoras<\/strong><\/b>, uma vez que refletem a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que deixar\u00e1 de vigorar em 31 de dezembro de 2022.\u00a0<\/span><\/p>\n

O pre\u00e7o final pode incorporar a forma pela qual a cadeia de suprimentos absorve esse acr\u00e9scimo de custos, comumente agregando uma margem adicional.<\/p>\n

Nesse sentido, \u00e9 razo\u00e1vel esperar que\u00a0<\/span>os impactos sejam ainda mais expressivos<\/strong><\/b>\u00a0<\/span>do que os calculados, a depender do comportamento dos agentes frente a essas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em resumo, com o retorno integral da tributa\u00e7\u00e3o federal, o resultado seria (R$\/litro):<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Combust\u00edvel<\/p>\n<\/td>\n

\n

PIS\/PASEP + Cofins<\/p>\n<\/td>\n

\n

CIDE<\/p>\n<\/td>\n

\n

Total Tributos Federais<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Gasolina A<\/p>\n<\/td>\n

\n

0,7925<\/p>\n<\/td>\n

\n

0,10<\/p>\n<\/td>\n

\n

0,8925<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Diesel<\/p>\n<\/td>\n

\n

0,3515<\/p>\n<\/td>\n

\n

0<\/p>\n<\/td>\n

\n

0,3515<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Etanol Anidro<\/p>\n<\/td>\n

\n

0,1309<\/p>\n<\/td>\n

\n

0<\/p>\n<\/td>\n

\n

0,1309<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Etanol Hidratado<\/p>\n<\/td>\n

\n

0,2418<\/p>\n<\/td>\n

\n

0<\/p>\n<\/td>\n

\n

0,2418<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

GLP<\/p>\n<\/td>\n

\n

0<\/p>\n<\/td>\n

\n

0<\/p>\n<\/td>\n

\n

0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

QAV<\/p>\n<\/td>\n

\n

0,0712<\/p>\n<\/td>\n

\n

0<\/p>\n<\/td>\n

\n

0,0712<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Aus\u00eancia de previs\u00e3o na lei or\u00e7ament\u00e1ria<\/p>\n

Levando em conta a obriga\u00e7\u00e3o da\u00a0<\/span>EC 123\/22, o diferencial competitivo que precisa ser preserva entre a gasolina e o etanol hidratado, impor\u00e1 um reajuste de pelo R$ 0,45 centavos sobre a gasolina<\/strong><\/b>, no caso de manuten\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span>da al\u00edquota zerada para o etanol hidratado<\/strong><\/b>.<\/p>\n

O atual governo federal encaminhou o PLOA 2023 sem a previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o de tributos federais sobre os combust\u00edveis, conforme promessa de campanha do atual presidente.<\/p>\n

No entanto, cabe ressaltar o equ\u00edvoco do Minist\u00e9rio da Economia, que ignorara o comando constitucional (EC 123\/2022) que impede a zeragem dos tributos incidentes sobre a gasolina ap\u00f3s 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 qualquer registro de proposta de emenda constitucional para alterar a EC 123\/2022 e prever uma extens\u00e3o do prazo para zeragem desses tributos sobre a gasolina para o ano de 2023.<\/strong><\/b><\/p>\n

O fato de o governo federal encaminhar PLOA ao Congresso Nacional sem a previs\u00e3o de cobran\u00e7a de tributos sobre os combust\u00edveis, aliado ao fato de isso ter sido apresentado como proposta de governo pelo incumbente, podem justificar que nem a imprensa nem as autoridades tenham se manifestado sobre a mudan\u00e7a que ocorrer\u00e1 na cobran\u00e7a dos tributos federais sobre os combust\u00edveis a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/p>\n

No fiscal, se as medidas forem prorrogadas, o impacto em arrecada\u00e7\u00e3o em 2023 ser\u00e1 de cerca de R$53,3 bilh\u00f5es, conforme detalhamento:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Impacto da isen\u00e7\u00e3o da gasolina<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$20,46 bilh\u00f5es<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Impacto da isen\u00e7\u00e3o do diesel<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$28,16 bilh\u00f5es<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Impacto da isen\u00e7\u00e3o do etanol hidratado<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$4,35 bilh\u00f5es<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Impacto da isen\u00e7\u00e3o do querosene de avia\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n

\n

R$0,36 bilh\u00f5es<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Impacto Total<\/strong><\/b><\/p>\n<\/td>\n

\n

R$53,3 bilh\u00f5es<\/strong><\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Risco de desabastecimento<\/strong><\/b><\/p>\n

Os t\u00e9cnicos consideram que h\u00e1\u00a0<\/span>baixo risco de desabastecimento no pa\u00eds nos primeiros dias do ano<\/strong><\/b>, mas \u00e9 preciso levar em conta que esse risco existe e precisa ser monitorado.<\/p>\n

Um tanque de autom\u00f3vel tem capacidade m\u00e9dia de 55 litros e, considerando os c\u00e1lculos apresentados neste artigo, o\u00a0<\/span>motorista pagar\u00e1 em m\u00e9dia R$38,00 a mais para encher o tanque de seu ve\u00edculo<\/strong><\/b>, valor expressivo principalmente considerando as categorias que utilizam ve\u00edculos para fins profissionais.<\/p>\n

Um tanque de\u00a0<\/span>caminh\u00e3o<\/strong><\/b>\u00a0<\/span>tem capacidade m\u00e9dia 500 litros, o que significa que para ench\u00ea-lo o motorista\u00a0<\/span>gastar\u00e1 em m\u00e9dia R$165,00<\/strong><\/b>.<\/p>\n

A exemplo do fen\u00f4meno ocorrido no in\u00edcio da\u00a0<\/span>greve dos caminhoneiros em 2018<\/strong><\/b>, a popula\u00e7\u00e3o tende a encher o tanque dos ve\u00edculos e tentar estocar combust\u00edveis quando a m\u00eddia noticia poss\u00edveis aumentos repentinos de pre\u00e7os.<\/p>\n

Essa tentativa de economizar pode gerar um movimento de aumento da demanda que a tancagem n\u00e3o conseguir\u00e1 suprir, podendo levar ao desabastecimento instant\u00e2neo, ainda que pontual, nos primeiros dias do ano.<\/p>\n

Al\u00e9m desse movimento, sabe-se que aos primeiros sinais de aumento da demanda pela forma\u00e7\u00e3o de filas os agentes de revenda tendem a aumentar o pre\u00e7o dos combust\u00edveis, amplificando o efeito de desordem e gerando consequ\u00eancias negativas que precisam ser evitadas no in\u00edcio do novo governo.<\/p>\n

Tudo isso deveria estar sendo monitorado e estudado pela Secret\u00e1ria de Petr\u00f3leo e G\u00e1s (SPG) do Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME).<\/p>\n

Por\u00e9m, a Secretaria, que deveria cuidar do tema, se encontra em estado de abandono, ac\u00e9fala, sem secret\u00e1rio e sem secret\u00e1rio-adjunto desde a publica\u00e7\u00e3o portaria MME 1.404\/2022.<\/p>\n

Ou seja, um dos assuntos de maior impacto para a popula\u00e7\u00e3o nas pr\u00f3ximas semanas n\u00e3o est\u00e1 recebendo qualquer aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Seria necess\u00e1ria a\u00a0<\/span>cria\u00e7\u00e3o imediata de um comit\u00ea de crises<\/strong><\/b>, para propor a\u00e7\u00f5es de mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos relatados e proposi\u00e7\u00e3o de instrumentos para solu\u00e7\u00e3o progressiva da quest\u00e3o, para que o impacto seja contido no 1\u00ba dia do ano e resolvido definitivamente.<\/p>\n

\u00c9 preciso monitorar e reagir aos impactos econ\u00f4micos, pol\u00edticos e sociais advindos da situa\u00e7\u00e3o relatada e elaborar plano com a\u00e7\u00f5es capazes de mitigar os problemas.<\/p>\n

Ainda, \u00e9 preciso criar condi\u00e7\u00f5es de m\u00e9dio e longo prazos que promovam o desenvolvimento sustent\u00e1vel do setor de energia, garantindo previsibilidade e seguran\u00e7a do abastecimento e favorecendo redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os para os consumidores de forma permanente e\u00a0<\/span>n\u00e3o apenas tempor\u00e1ria e artificial<\/strong><\/b>.<\/p>\n

ICMS<\/strong><\/b><\/p>\n

Com a san\u00e7\u00e3o da LC n\u00ba 194\/2022 os combust\u00edveis e energia el\u00e9trica passaram a ser considerados\u00a0<\/span>bens e servi\u00e7os essenciais e indispens\u00e1veis, que n\u00e3o podem ser tratados como sup\u00e9rfluos e, portanto, ser\u00e3o tributados considerando a al\u00edquota geral, que variava de 17% a 18%.<\/p>\n

O valor anterior \u00e0 medida variava entre os estados, mas a m\u00e9dia de incid\u00eancia de ICMS na gasolina em 2021 foi de cerca de 27,1%, a reda\u00e7\u00e3o ainda inclui uma garantia de compensa\u00e7\u00e3o aos estados que perderem mais de 5% da arrecada\u00e7\u00e3o com o projeto at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n

Esse fim da garantia de compensa\u00e7\u00e3o a tend\u00eancia \u00e9 que os estados aumentem a press\u00e3o por revis\u00e3o das medidas, al\u00e9m das an\u00e1lises de inconstitucionalidade em curso.<\/p>\n

Diversos estados j\u00e1 se movimentaram para\u00a0<\/span>elevar esse teto e compensar parte das perdas com essa redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria<\/a><\/b>.<\/p>\n

Mais recentemente, os estados chegaram a um acordo no STF e\u00a0<\/span>editaram um novo conv\u00eanio<\/a><\/b>\u00a0<\/span>cobrindo GLP e diesel B, sem a gasolina, nas novas regras da monofasia.<\/p>\n

Paralelamente, o Congresso Nacional derrubou o veto que desobrigava a Uni\u00e3o a compensar diretamente a redu\u00e7\u00e3o de repasses vinculados ao financiamento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, por meio do Fundeb.<\/p>\n

Para a energia el\u00e9trica, a m\u00e9dia de ICMS antes da LC 194\/2022 era de cerca de 28%, assim quando a medida for suspensa pode-se esperar um aumento na conta de luz na ordem de 11%.<\/p>\n

Assim sendo, \u00e9 not\u00f3rio que a medida apresenta um elevado risco jur\u00eddico e \u00e9 prov\u00e1vel que em breve possa gerar um grande impacto para o consumidor, sendo necess\u00e1rio se antecipar a esse efeito.<\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es adicionais: EC 123\/2022 e o mercado de etanol<\/strong><\/b><\/p>\n

Como consequ\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o das medidas aprovadas por meio das LC 192\/2022 e LC 194\/2022, os biocombust\u00edveis, especialmente o etanol hidratado, tiveram sua\u00a0<\/span>competitividade duramente afetada pelo fim da diferencia\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com a gasolina comum<\/strong><\/b>. J\u00e1 que houve um apoio ao consumo subsidiado de combust\u00edveis f\u00f3sseis em detrimento de energia mais limpa de biocombust\u00edveis.<\/p>\n

Foi nesse sentido que aprovada a EC\u00a0<\/span>\u00a0123\/2022, para restabelecer a competitividade dos biocombust\u00edveis e para garantir um m\u00ednimo diferencial tribut\u00e1rio com o combust\u00edvel f\u00f3ssil, haja vista sua menor densidade energ\u00e9tica. A emenda estabeleceu que o \u00a7 1\u00ba do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal passa a vigorar com o seguinte texto:<\/p>\n

Art. 225. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/span><\/p>\n