{"id":38629,"date":"2023-10-18T09:51:28","date_gmt":"2023-10-18T12:51:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/?p=38629"},"modified":"2023-10-23T11:29:27","modified_gmt":"2023-10-23T14:29:27","slug":"analise-de-impacto-regulatorio-ainda-engatinha-em-boa-parte-das-agencias-reguladoras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/?p=38629","title":{"rendered":"An\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio ainda engatinha em boa parte das ag\u00eancias reguladoras"},"content":{"rendered":"

Fonte: Jota<\/a> \/ imagem: Pexels<\/p>\n

H\u00e1 um ano, come\u00e7aram a entrar em vigor as novas normas para r\u00f3tulos de alimentos no Brasil. A mudan\u00e7a, que incluiu novidades como a ado\u00e7\u00e3o de alertas na parte frontal das embalagens e a obrigatoriedade da tabela nutricional em letras pretas com fundo branco, rendeu elogios \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa<\/a>) pelo seu trabalho de\u00a0an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio<\/a>\u00a0(AIR).<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o conseguimos emplacar o modelo que a ind\u00fastria preferia, mas o processo todo foi conduzido pelos t\u00e9cnicos da Anvisa com tanto profissionalismo que, ao final, n\u00e3o tinha mais discuss\u00e3o\u201d, diz Alexandre Novachi, diretor de assuntos regulat\u00f3rios e cient\u00edficos da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de Alimentos (ABIA).<\/span><\/p>\n

Junto com a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel)<\/a>, a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac<\/a>) e a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel<\/a>), a Anvisa \u00e9 uma das\u00a0ag\u00eancias reguladoras<\/a> que est\u00e1 mais avan\u00e7ada no uso da an\u00e1lise de impacto regul\u00e1torio no Brasil. No caso da mudan\u00e7a de rotulagem, a Anvisa se destacou especialmente pelo amplo di\u00e1logo que conseguiu promover com a sociedade.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cAssim que identificamos o problema, fizemos uma tomada p\u00fablica de subs\u00eddios que teve mais de 30.000 contribui\u00e7\u00f5es. Consolidamos esse material e levamos para discuss\u00e3o com representantes da sociedade civil, do setor produtivo e da academia\u201d, diz Tiago Rauber, coordenador de padr\u00f5es e regula\u00e7\u00e3o de alimentos da Anvisa. Ao final do processo, com uma proposta de altera\u00e7\u00e3o j\u00e1 consolidada, a Anvisa fez uma consulta p\u00fablica que teve mais de 80.000 contribui\u00e7\u00f5es. Hoje, a ag\u00eancia \u00e9 convidada a apresentar o caso em palestras e treinamentos para servidores de outros \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

A an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio \u00e9 um dos principais instrumentos existentes para melhorar a qualidade regulat\u00f3ria e garantir que as a\u00e7\u00f5es adotadas pelos agentes reguladores sejam as mais efetivas poss\u00edveis.\u00a0<\/span>\u201cSabemos que o mercado tem falhas e tem que ser regulado, mas o Estado tamb\u00e9m tem falhas, ent\u00e3o a regula\u00e7\u00e3o tem que ser justificada. Ao estabelecer a necessidade de uma an\u00e1lise de impacto, colocamos limites\u201d, diz\u00a0Luciano Timm<\/a>,\u00a0<\/span>advogado s\u00f3cio do CMT Advogados e professor de direito econ\u00f4mico da FGV-SP.<\/span><\/p>\n

Muito mais do que comparar as propostas de interven\u00e7\u00e3o para um problema, uma an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio bem-feita passa por um processo de diagn\u00f3stico e uma fase de reflex\u00e3o sobre se \u00e9 ou n\u00e3o necess\u00e1ria uma mudan\u00e7a nas regras. Para a Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e o Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE<\/a>), uma an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio deve incluir no m\u00ednimo as seguintes etapas: defini\u00e7\u00e3o do problema; objetivo; descri\u00e7\u00e3o da proposta regulat\u00f3ria; identifica\u00e7\u00e3o de alternativas; an\u00e1lise de custo-benef\u00edcio; identifica\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o preferida; e elabora\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia de acompanhamento da regula\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Obrigatoriedade da an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

O Brasil, em uma tentativa de entrar em conson\u00e2ncia com as pr\u00e1ticas adotadas por pa\u00edses desenvolvidos, passou a adotar a obrigatoriedade da an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio para o \u00e2mbito federal em 2019, com a Lei 13.874\/19 (Liberdade Econ\u00f4mica) e a Lei 13.848\/19 (Ag\u00eancias Reguladoras). Em 2020, foi publicado o decreto 10.411, que regulamentou a AIR no pa\u00eds e estabeleceu abril de 2021 como a data para ado\u00e7\u00e3o da ferramenta pelo Minist\u00e9rio da Economia, pelas ag\u00eancias reguladoras e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Para os demais \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, a obrigatoriedade da an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio passou a valer em outubro de 2021.\u00a0<\/span><\/p>\n

Antes das leis e do decreto, em 2007, em uma parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID<\/a>), o pa\u00eds come\u00e7ou a difundir a AIR para os \u00f3rg\u00e3os reguladores e, em 2018, o pr\u00f3prio governo federal publicou um guia com diretrizes e orienta\u00e7\u00f5es para se fazer uma an\u00e1lise de impacto. Na pr\u00e1tica, quando entrou em vigor a obrigatoriedade do decreto, havia na administra\u00e7\u00e3o federal uma disparidade grande de conhecimento sobre o que era uma an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

\u201cAlgumas ag\u00eancias estavam experimentando desde 2007, outras desde 2018, mas muitos outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta nunca tinham feito uma an\u00e1lise ou capacitado seus gestores\u201d, diz Sabrina Favero, diretora do departamento de pol\u00edtica regulat\u00f3ria do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC).\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo a diretora, a maior parte das ag\u00eancias reguladoras est\u00e1 avan\u00e7ada, com destaque para Anatel, Anvisa, Aneel e Anac. J\u00e1 as menores, por conta do or\u00e7amento e n\u00famero de servidores, n\u00e3o est\u00e3o t\u00e3o engajadas no uso da ferramenta. Na Esplanada, saem na frente o Minist\u00e9rio da Agricultura e o da Sa\u00fade. \u201cNa administra\u00e7\u00e3o direta ainda temos o problema que poucos \u00f3rg\u00e3os se veem como reguladores, apesar de estarem regulando\u201d, diz Favero.\u00a0<\/span><\/p>\n

Levantamento feito pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU<\/a>) entre 2019 e 2022 constatou que as oito ag\u00eancias reguladoras federais do setor de infraestrutura (Ana, Anac, Anatel, Aneel, Antt, ANTAq, ANM e ANP) j\u00e1 usam AIR. Segundo o secret\u00e1rio federal de controle interno da CGU, Ronald da Silva Balbe, a obrigatoriedade legal acelerou a implementa\u00e7\u00e3o da ferramenta nessas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cVerificamos que a implementa\u00e7\u00e3o da ferramenta ocorreu de maneira gradual, com dificuldades registradas com rela\u00e7\u00e3o a bases de dados e quest\u00f5es metodol\u00f3gicas nas primeiras experi\u00eancias com AIR\u201d, disse o secret\u00e1rio.\u00a0Hoje, a CGU est\u00e1 fazendo uma nova pesquisa com 50 reguladores federais da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta para verificar a situa\u00e7\u00e3o de uso da ferramenta. O relat\u00f3rio deve ser publicado no primeiro semestre de 2024.<\/p>\n

O fato de n\u00e3o haver uma san\u00e7\u00e3o estabelecida caso n\u00e3o seja feita uma an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio dificulta a implementa\u00e7\u00e3o da ferramenta, segundo avalia Fernando Meneguin, professor de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). N\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o h\u00e1 uma san\u00e7\u00e3o, como o Decreto 10.411 diz ainda que a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio \u201cn\u00e3o constitui escusa v\u00e1lida para o descumprimento da norma editada e nem acarreta a invalidade\u201d dela. Para o professor, isso leva muitos \u00f3rg\u00e3os a deixar a an\u00e1lise de lado ou a fazerem s\u00f3 para cumprir tabela.<\/span><\/p>\n

Em uma tentativa de corrigir esse problema, o governo federal decidiu relan\u00e7ar o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gest\u00e3o em Regula\u00e7\u00e3o (PRO-REG). Criado inicialmente em 2007, o programa tinha como objetivo melhorar a qualidade da regula\u00e7\u00e3o do governo federal e era gerido por representantes da Casa Civil, Fazenda, Planejamento e Gest\u00e3o. No lan\u00e7amento do Novo PAC, em agosto deste ano, o MDIC anunciou o relan\u00e7amento do PRO-REG como uma de suas medidas institucionais. Segundo Favero, um decreto deve ser editado ainda em outubro para organizar o programa, que vai se responsabilizar pela an\u00e1lise de impacto regularat\u00f3rio na administra\u00e7\u00e3o federal.<\/span><\/p>\n

\u201cA experi\u00eancia pret\u00e9rita da iniciativa foi boa. Se seguir na mesma linha, tende a ser um instrumento que vai de fato apoiar, reconhecer e gerar uma competi\u00e7\u00e3o positiva entre as ag\u00eancias reguladoras para melhorar suas pr\u00e1ticas\u201d, diz Ricardo Bisinotto Catanant, diretor da Anac.\u00a0<\/span><\/p>\n

Desafios do Brasil<\/b><\/p>\n

A necessidade de fazer uma an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio j\u00e1 est\u00e1 difundida, de certa maneira, entre os servidores p\u00fablicos, segundo estudo de Flavio Saab, pesquisador da Universidade de Bras\u00edlia (UNB). O principal problema, segundo ele, \u00e9 a qualidade das an\u00e1lises que s\u00e3o feitas. Autor da tese de doutorado \u201cA Qualidade da An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio em Ag\u00eancias Reguladoras Federais do Brasil\u201d, Saab diz que o Brasil tem poucos casos de uso rigoroso de m\u00e9todos quantitativos e qualitativos de compara\u00e7\u00e3o de alternativas para resolu\u00e7\u00e3o de problemas \u2013 e isso ocorre mesmo nas ag\u00eancias reguladoras que est\u00e3o h\u00e1 uma d\u00e9cada trabalhando com a ferramenta.\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa dificuldade de compara\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por variados fatores, na vis\u00e3o do pesquisador. Primeiro, h\u00e1 uma car\u00eancia de conhecimento t\u00e9cnico para a execu\u00e7\u00e3o de algumas an\u00e1lises. A falta de padroniza\u00e7\u00e3o do conhecimento tamb\u00e9m dificulta. O decreto oferece algumas diretrizes e orienta\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o ensina o servidor a fazer a an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio. A maior parte das ag\u00eancias investiu em manuais pr\u00f3prios de procedimentos, mas boa parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ainda n\u00e3o chegou nesse n\u00edvel.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para Saab, a falta de um \u00f3rg\u00e3o superior avaliando a qualidade dos relat\u00f3rios tamb\u00e9m contribui para a baixa qualidade das an\u00e1lises. \u201cTodos os pa\u00edses da OCDE adotam a an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio e todos t\u00eam um \u00f3rg\u00e3o de supervis\u00e3o. \u00c9 importante ter um ator externo fazendo essas a\u00e7\u00f5es de morde e assopra, contribuindo com conhecimento e cobrando para que as a\u00e7\u00f5es sejam feitas\u201d, diz o pesquisador. A expectativa dele \u00e9 que o novo PRO-REG consiga cumprir esse papel e ajude a nivelar o conhecimento sobre a an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio na administra\u00e7\u00e3o federal.<\/span><\/p>\n

O contexto pol\u00edtico e a urg\u00eancia de algumas decis\u00f5es s\u00e3o fatores que tamb\u00e9m atrapalham a qualidade das an\u00e1lises brasileiras.\u00a0<\/span>\u201cNos Estados Unidos, uma an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio demora em m\u00e9dia 19 meses, por exemplo. Muitas vezes isso \u00e9 incompat\u00edvel com a rotina dos reguladores nacionais\u201d, diz Saab.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os atores mais engajados em uma an\u00e1lise tamb\u00e9m influenciam em seu resultado. Em casos em que os acad\u00eamicos est\u00e3o mais pr\u00f3ximos, existe uma preval\u00eancia metodol\u00f3gica. Quando s\u00e3o os servidores na linha de frente, costuma haver uma maior observ\u00e2ncia das normas e procedimentos. Quando s\u00e3o os pr\u00f3prios tomadores de decis\u00e3o que est\u00e3o na dianteira do processo, eles tendem a usar a an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio como uma ferramenta de comunica\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Uma das sa\u00eddas para evitar esse vi\u00e9s seria investir mais tanto na coleta como na an\u00e1lise de dados. \u201c\u00c9 fundamental tentar sempre melhorar e fazer com que as decis\u00f5es sejam tomadas n\u00e3o com base nas vontades, mas nas evid\u00eancias. Busca por dados melhores sempre vai ser um desafio\u201d, diz Gustavo Freitas, gerente de qualidade normativa da Anac e professor da Escola Nacional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Enap).<\/p>\n

Por fim, a baixa participa\u00e7\u00e3o social \u00e9 um dos principais problemas a serem superados pelo Brasil. Segundo Saab, o brasileiro se manifesta em consultas p\u00fablicas, quando a proposta j\u00e1 est\u00e1 pronta, mas falta engajamento nas etapas inicias e mais propositivas do processo. \u201cPara a sociedade, a principal percep\u00e7\u00e3o de valor costuma ser a transpar\u00eancia. Se for um processo transparente j\u00e1 est\u00e1 bom\u201d, diz Saab. A expectativa do pesquisador \u00e9 que com a cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o de supervis\u00e3o, o pa\u00eds consiga criar diretrizes melhores e criar condi\u00e7\u00f5es de mudan\u00e7a para esse cen\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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