{"id":38948,"date":"2023-12-07T09:43:26","date_gmt":"2023-12-07T12:43:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/?p=38948"},"modified":"2023-12-07T09:43:26","modified_gmt":"2023-12-07T12:43:26","slug":"tcu-suspende-decisao-e-petrobras-vai-registrar-estatuto-que-abre-espaco-para-indicacoes-politicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/?p=38948","title":{"rendered":"TCU suspende decis\u00e3o, e Petrobras vai registrar estatuto que abre espa\u00e7o para indica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas"},"content":{"rendered":"

Fonte: Folha PE<\/a> \/ imagem: Petrobras<\/p>\n

Os\u00a0<\/span>acionistas da Petrobras\u00a0<\/span><\/strong>aprovaram, na semana passada, mudan\u00e7as no estatuto da companhia que poder\u00e3o permitir indica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas para cargos na alta gest\u00e3o da estatal, numa vota\u00e7\u00e3o apertada definida pela posi\u00e7\u00e3o do governo como acionista majorit\u00e1rio.<\/p>\n

A Petrobras informou na noite dessa quarta-feira (6) que, ainda nesta quarta, recebeu uma notifica\u00e7\u00e3o do\u00a0<\/span>Tribunal de Contas da Uni\u00e3o\u00a0<\/span><\/strong>(TCU) revogando a medida cautelar dada pela Corte de contas que suspendia os efeitos da assembleia para registro do estatuto at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito de uma a\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n

Dessa forma, a estatal informou, em comunicado ao mercado, que, com a revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o provis\u00f3ria, “providenciar\u00e1 o registro da ata” da assembleia de acionistas na\u00a0<\/span>Junta Comercial do Rio de Janeiro\u00a0<\/span><\/strong>(Jucerja), j\u00e1 que a companhia estatal \u00e9 sediada na capital fluminense.<\/p>\n

Uma medida cautelar do\u00a0<\/span>Tribunal de Contas da Uni\u00e3o\u00a0<\/span><\/strong>(TCU) no dia da assembleia, dada pelo ministro Jorge Oliveira, por\u00e9m, determinou que as altera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pol\u00edtica de indica\u00e7\u00f5es para cargos na Petrobras com base no entendimento do conflito de interesse s\u00f3 poder\u00e3o ser registradas formalmente ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o final da corte sobre den\u00fancias de irregularidades. As demais altera\u00e7\u00f5es aprovadas (com base na Lei das Estatais) j\u00e1 passariam a valer.<\/p>\n

Agora, essa decis\u00e3o provis\u00f3ria n\u00e3o vale mais, embora o TCU ainda possa declarar que as mudan\u00e7as no estatuto s\u00e3o inv\u00e1lidas quando julgar definitivamente o processo que questiona a iniciativa.
\n<\/strong><\/p>\n

O que mudou no estatuto<\/strong><\/p>\n

As principais altera\u00e7\u00f5es no estatuto t\u00eam como base a decis\u00e3o liminar do STF, do ministro Ricardo Lewandowski, de mar\u00e7o deste ano, que suspendeu os efeitos da Lei das Estatais quanto \u00e0 restri\u00e7\u00e3o a indica\u00e7\u00f5es de conselheiros e diretores que sejam titulares de cargos p\u00fablicos ou que tenham atuado, nos tr\u00eas anos anteriores, na estrutura decis\u00f3ria de partido pol\u00edtico ou de campanha eleitoral. O julgamento do m\u00e9rito pelo plen\u00e1rio da Corte foi suspenso hoje por um pedido de vista do ministro Nunes Marques.<\/p>\n

As novas regras v\u00e3o permitir que possam ser indicados para o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ministros e secret\u00e1rios estaduais e at\u00e9 municipais, al\u00e9m de titulares de cargos em comiss\u00f5es na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e mesmo representantes do \u00f3rg\u00e3o regulador ao qual a Petrobras est\u00e1 sujeita, a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo (ANP).<\/p>\n

Tamb\u00e9m abriu-se o caminho para outras indica\u00e7\u00f5es antes proibidas, como a de nomear para a diretoria estatut\u00e1ria nomes que est\u00e3o em partidos pol\u00edticos, com mandato no Legislativo de qualquer ente federativo, que tenham cargo em entidade sindical ou comandem empresas que atuaram como fornecedoras da Petrobras nos \u00faltimos tr\u00eas anos.<\/p>\n

Cai tamb\u00e9m a proibi\u00e7\u00e3o ao ingresso de profissionais que trabalharam nos tr\u00eas anos anteriores \u00e0 indica\u00e7\u00e3o para um cargo na Petrobras como membros de estrutura decis\u00f3ria de partido pol\u00edtico, tenha trabalhado na organiza\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de campanha eleitoral.<\/p>\n

Se o representante dos empregados no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o completar seu mandato, ser\u00e1 preciso nova elei\u00e7\u00e3o para que ele seja substitu\u00eddo. Hoje, o segundo colocado assume o posto.<\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o prevista \u00e9 a exclus\u00e3o da cobertura, no contrato de seguro, dos custos de defesa de executivos da companhia em processos judiciais decorrentes de atos il\u00edcitos. Hoje, ex-gestores, mesmo acusados de desvios financeiros, t\u00eam os custos de defesa pagos pela estatal.<\/p>\n

A assembleia aprovou ainda uma altera\u00e7\u00e3o no artigo 21 do estatuto da companhia, a pedido do representante da Uni\u00e3o na assembleia de acionistas, Ivo Timbo, procurador da Fazenda.<\/p>\n

Antes dessa modifica\u00e7\u00e3o, o texto do artigo dizia que a empresa deveria vedar indica\u00e7\u00f5es por conflito de interesses formal que estivessem \u201cexpressamente previstos em lei\u201d. Essa lei, no entanto, n\u00e3o traz de forma expressa todos os casos que podem ser caracterizados assim. E isso pode, segundo fontes pr\u00f3ximas \u00e0 companhia, abrir caminho para qualquer indica\u00e7\u00e3o a cargos na Petrobras.<\/p>\n

Com a mudan\u00e7a, as hip\u00f3teses de conflito formal seguem com os casos previstos em lei, e foram inclu\u00eddas as hip\u00f3teses de conflito material, aquelas que podem gerar benef\u00edcio pr\u00f3prio ao indicado ao cargo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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