{"id":42962,"date":"2025-09-10T12:33:15","date_gmt":"2025-09-10T15:33:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/?p=42962"},"modified":"2025-09-10T12:33:15","modified_gmt":"2025-09-10T15:33:15","slug":"o-desafio-regulatorio-do-glp-como-equilibrar-a-promocao-da-concorrencia-e-a-protecao-ao-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/?p=42962","title":{"rendered":"O desafio regulat\u00f3rio do GLP: como equilibrar a promo\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia e a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor"},"content":{"rendered":"
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Fonte: EIXOS<\/a> \/ imagem: Sindig\u00e1s<\/p>\n

O g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (GLP<\/a>) \u00e9 parte essencial do dia a dia de mais de 97% dos lares brasileiros. Diante de tamanha capilaridade social e \u00f3bvio impacto econ\u00f4mico, a disciplina regulat\u00f3ria desse mercado n\u00e3o pode ser reduzida a um\u00a0<\/span>debate apenas concorrencial<\/strong>.<\/p>\n

Estamos diante de um t\u00edpico setor em que se entrela\u00e7am princ\u00edpios constitucionais de defesa do consumidor, de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e de preserva\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima na atua\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n

A recente proposta em debate na Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP<\/a>), que cogita autorizar o\u00a0<\/span>enchimento fracionado de botij\u00f5es<\/a>\u00a0<\/span>e o envase de recipientes de outras marcas, parte de um diagn\u00f3stico correto: h\u00e1 concentra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica relevante no setor de GLP, com margens expressivas e barreiras de entrada elevadas.<\/p>\n

Todavia,\u00a0<\/span>o rem\u00e9dio desenhado parece equivocado<\/strong>. A flexibiliza\u00e7\u00e3o pretendida pode comprometer valores jur\u00eddicos que sustentam o arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio vigente e que j\u00e1 demonstraram ser amplamente eficazes na redu\u00e7\u00e3o de riscos.<\/p>\n

At\u00e9 os anos 2000, o Brasil convivia com um mercado de GLP caracterizado por elevada sinistralidade. A aus\u00eancia de clareza quanto \u00e0 responsabilidade pelos recipientes \u2014 que circulavam sem requalifica\u00e7\u00e3o h\u00e1 d\u00e9cadas \u2014 dificultava a imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil e administrativa em casos de acidente.<\/p>\n

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A solu\u00e7\u00e3o normativa encontrada foi a ado\u00e7\u00e3o do modelo de responsabilidade de marca: cada distribuidora responde juridicamente pelos vasilhames que circulam com sua identifica\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Esse modelo reduziu em mais de 50% a ocorr\u00eancia de acidentes em dez anos, al\u00e9m de ter sido replicado em pa\u00edses vizinhos como Col\u00f4mbia e Peru. Trata-se, portanto, de um exemplo de regula\u00e7\u00e3o que conciliou preven\u00e7\u00e3o de risco, imputabilidade e efici\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n

Alterar esse modelo com a autoriza\u00e7\u00e3o para enchimento fracionado ou para envase por terceiros representa um\u00a0<\/span>risco claro<\/strong>\u00a0<\/span>de dilui\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil e regulat\u00f3ria.<\/p>\n

Em caso de sinistro, a quem imputar a obriga\u00e7\u00e3o de reparar? Ao pequeno ponto de enchimento, que dificilmente ter\u00e1 capacidade financeira ou t\u00e9cnica para responder? \u00c0\u00a0<\/span>distribuidora<\/a>, cuja marca n\u00e3o estar\u00e1 necessariamente vinculada ao processo de envase?<\/p>\n

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Ou ao consumidor, parte hipossuficiente e incapaz de aferir as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de seu botij\u00e3o? A inseguran\u00e7a jur\u00eddica decorrente dessa fragmenta\u00e7\u00e3o fragiliza o sistema e amea\u00e7a justamente o sujeito que deveria estar no centro da prote\u00e7\u00e3o estatal: o consumidor.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

A esse problema soma-se outro igualmente relevante: a fiscaliza\u00e7\u00e3o. O modelo de responsabilidade de marca, em vigor h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas, permitiu que a ANP concentrasse sua atua\u00e7\u00e3o em um n\u00famero reduzido de bases de enchimento, mais estruturadas e ligadas diretamente \u00e0s distribuidoras.<\/p>\n

Esse arranjo, embora n\u00e3o perfeito, produziu algum grau de efetividade regulat\u00f3ria, contribuindo para reduzir acidentes e dar mais seguran\u00e7a ao consumidor. A eventual pulveriza\u00e7\u00e3o da atividade de envase em centenas ou milhares de pequenos pontos \u2014 postos de combust\u00edveis, caminh\u00f5es ou bases menores \u2014 imporia uma carga fiscalizat\u00f3ria para a qual a ag\u00eancia, realisticamente, n\u00e3o disp\u00f5e de meios.<\/p>\n

Trata-se de uma constata\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, n\u00e3o de uma cr\u00edtica: o corpo t\u00e9cnico da ANP \u00e9 reconhecido pela sua qualifica\u00e7\u00e3o, mas enfrenta limita\u00e7\u00f5es de recursos e capilaridade.<\/p>\n<\/div>\n

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Nesse cen\u00e1rio, a promessa de refor\u00e7ar a concorr\u00eancia corre o risco de ser anulada pela incapacidade de supervisionar requisitos t\u00e9cnicos complexos, como inspe\u00e7\u00f5es visuais, verifica\u00e7\u00e3o de prazos de requalifica\u00e7\u00e3o ou sistemas para evitar sobreenchimento.<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
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O resultado prov\u00e1vel \u00e9 que, mesmo com a melhor das inten\u00e7\u00f5es, esse modelo se tornaria de dif\u00edcil execu\u00e7\u00e3o, abrindo espa\u00e7o para pr\u00e1ticas inseguras e comprometendo a confian\u00e7a do consumidor.<\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel que, em um primeiro momento, tais medidas gerariam um impacto pontual nos pre\u00e7os ao consumidor, ao menos a curto prazo. Mas esse al\u00edvio viria \u00e0s custas do pr\u00f3prio consumidor residencial, que sem perceber objetivamente passaria a estar exposto a novos riscos de seguran\u00e7a, sem garantia de qualidade no produto entregue.<\/p>\n

Concorr\u00eancia n\u00e3o pode ser medida apenas pelo n\u00famero de agentes no mercado: s\u00f3 \u00e9 leg\u00edtima quando \u00e9 saud\u00e1vel, isto \u00e9, quando entrega ao consumidor um produto de qualidade, seguro e a pre\u00e7os competitivos.<\/p>\n

O desafio da ANP n\u00e3o \u00e9, portanto, ignorar a necessidade de abrir espa\u00e7o para novos entrantes e reduzir barreiras de entrada, mas encontrar caminhos que fa\u00e7am isso sem desmontar o arcabou\u00e7o de seguran\u00e7a constru\u00eddo ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas.<\/p>\n

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H\u00e1 alternativas poss\u00edveis: maior transpar\u00eancia sobre margens e custos<\/strong>, incentivo a modelos de destroca mais eficientes, sandbox regulat\u00f3rios para testar inova\u00e7\u00f5es de forma controlada e\u00a0refor\u00e7o da fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0sobre a requalifica\u00e7\u00e3o dos vasilhames.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Essas s\u00e3o medidas que podem ampliar a competitividade do mercado sem comprometer a seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Em suma, o diagn\u00f3stico de que o setor de GLP carece de mais concorr\u00eancia \u00e9 correto. Mas o rem\u00e9dio prescrito pode, paradoxalmente, piorar a sa\u00fade do paciente.<\/p>\n

Do ponto de vista jur\u00eddico-regulat\u00f3rio, n\u00e3o h\u00e1 como sacrificar a seguran\u00e7a do consumidor e a clareza do modelo de identifica\u00e7\u00e3o de responsabilidades em nome de uma promessa de redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os imediata e sem garantias de sustentabilidade.<\/p>\n

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O consumidor brasileiro merece pagar menos, mas merece sobretudo a tranquilidade de que o botij\u00e3o que est\u00e1 em sua casa foi envasado dentro dos melhores padr\u00f5es de seguran\u00e7a e por agentes pass\u00edveis de responsabiliza\u00e7\u00e3o. O desafio est\u00e1 posto, compatibilizar a concorr\u00eancia com o interesse p\u00fablico<\/strong>.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Alexandre B. Calmon \u00e9 s\u00f3cio fundador do Costa Rodrigues Advogados (COSRO).<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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