Fonte: Sindig\u00e1s<\/p>\n
Governo e Congresso ratificam regras do setor de GLP visando seguran\u00e7a para execu\u00e7\u00e3o do G\u00e1s do Povo<\/em><\/p>\n A oficializa\u00e7\u00e3o do programa G\u00e1s do Povo como parte integrante da Pol\u00edtica Energ\u00e9tica Nacional, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3\/2026 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica (CNPE), aprovada por despacho presidencial em 23 de abril de 2026, deslocou o debate sobre o mercado de GLP para um novo patamar. Com a formaliza\u00e7\u00e3o do programa como pol\u00edtica p\u00fablica de Estado, o acesso ao botij\u00e3o de 13 kg passa a ser parte das iniciativas para uma transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica justa, pelo combate \u00e0 pobreza energ\u00e9tica.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o do CNPE definiu regras para o mercado de GLP para garantir o benef\u00edcio. O Conselho estabeleceu como diretrizes a prote\u00e7\u00e3o do consumidor em rela\u00e7\u00e3o a pre\u00e7o e qualidade do produto, garantia de abastecimento em todo o pa\u00eds, a promo\u00e7\u00e3o da livre concorr\u00eancia, a preven\u00e7\u00e3o do uso indevido de recursos p\u00fablicos, incluindo o desvio por organiza\u00e7\u00f5es criminosas, e o est\u00edmulo a investimentos na infraestrutura de distribui\u00e7\u00e3o como pressupostos operacionais do mercado. O Conselho fixou as condi\u00e7\u00f5es para execu\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica de escala nacional, com recursos p\u00fablicos e capilaridade log\u00edstica.<\/p>\n A preocupa\u00e7\u00e3o com a preven\u00e7\u00e3o de irregularidades e com a seguran\u00e7a tamb\u00e9m encontra respaldo na Lei n\u00ba 15.348\/2026, que instituiu o G\u00e1s do Povo. A medida refor\u00e7a em seu texto a necessidade da marca da distribuidora estampada nos botij\u00f5es, al\u00e9m da entrega dos botij\u00f5es de 13kg cheios, lacrados, visando inviolabilidade e vincula\u00e7\u00e3o a agentes autorizados. A marca no botij\u00e3o n\u00e3o \u00e9 ferramenta de marketing ou um atributo concorrencial. Ela \u00e9 um instrumento de governan\u00e7a p\u00fablica e cumpre tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas: identificar e auditar qual empresa realizou o servi\u00e7o de recarga daquele recipiente; vincular o produto \u00e0 empresa que \u00e9 respons\u00e1vel t\u00e9cnico, civil e criminal (o anonimato favorece o mercado irregular) e exigir que o cilindro circule dentro de uma cadeia formal, enchido em bases industriais seguras, lacrado e identificado. Com isso, a lei dificulta a a\u00e7\u00e3o de fac\u00e7\u00f5es criminosas, adultera\u00e7\u00f5es e viola\u00e7\u00e3o do recipiente.<\/p>\n A marca garante que a capilaridade log\u00edstica n\u00e3o comprometa a fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal e a seguran\u00e7a do consumidor. Em suma, o despacho do governo federal que ratifica a resolu\u00e7\u00e3o da CNPE n\u00e3o \u00e9 apenas uma formalidade administrativa: ele atua como suporte regulat\u00f3rio necess\u00e1rio para viabilizar o G\u00e1s do Povo.<\/p>\n A l\u00f3gica da Lei do G\u00e1s do Povo, da Resolu\u00e7\u00e3o do CNPE e do despacho presidencial est\u00e1 alinhada com os fundamentos t\u00e9cnicos que orientam o setor. A ABNT NBR 8460 estabelece que os recipientes transport\u00e1veis de GLP devem conter marca\u00e7\u00f5es permanentes em alto relevo, justamente para garantir durabilidade, legibilidade e impossibilidade de remo\u00e7\u00e3o ao longo de sua vida \u00fatil. Trata-se de um mecanismo f\u00edsico de monitoramento, independente de sistemas digitais e resiliente a falhas operacionais, tecnol\u00f3gicas ou institucionais.<\/p>\n Propostas de altera\u00e7\u00f5es nas regras do setor em an\u00e1lise pelo \u00f3rg\u00e3o regulador preveem quest\u00f5es que ainda n\u00e3o possuem respostas claras. Como garantir, no curto e m\u00e9dio prazo, a manuten\u00e7\u00e3o rigorosa e requalifica\u00e7\u00e3o dos botij\u00f5es se o incentivo direto das distribuidoras para investir na seguran\u00e7a de seus pr\u00f3prios ativos for dilu\u00eddo pela posse compartilhada? Como garantir a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e criminal, uma vez que a cust\u00f3dia f\u00edsica do botij\u00e3o ter\u00e1 sido fragmentada antes mesmo da exist\u00eancia de um sistema de auditoria digital compat\u00edvel? E, sobretudo, como evitar que fragilidades operacionais sejam exploradas por fac\u00e7\u00f5es criminosas em um mercado que j\u00e1 convive com press\u00f5es relacionadas a fraudes e desvios?<\/p>\n Casos recentes no setor de combust\u00edveis l\u00edquidos mostram que cadeias com menor controle e maior fragmenta\u00e7\u00e3o tendem a se tornar mais vulner\u00e1veis \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas. A Opera\u00e7\u00e3o Carbono Oculto (2025) evidenciou esse risco. Em um contexto de restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias relevantes para fiscaliza\u00e7\u00e3o (como a redu\u00e7\u00e3o expressiva do or\u00e7amento discricion\u00e1rio da ag\u00eancia reguladora ao longo da \u00faltima d\u00e9cada), a introdu\u00e7\u00e3o de novos pontos de fragilidade operacional exige cautela adicional.<\/p>\n Nesse contexto, o debate passa a envolver a compatibiliza\u00e7\u00e3o entre diferentes camadas de decis\u00e3o: a pol\u00edtica p\u00fablica definida pelo CNPE e pelo Congresso, as normas t\u00e9cnicas que estruturam a seguran\u00e7a da cadeia e os instrumentos regulat\u00f3rios respons\u00e1veis pela sua operacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00c0 medida que a pol\u00edtica p\u00fablica define pressupostos claros para o funcionamento do mercado, o espa\u00e7o para mudan\u00e7as que fragilizem esses elementos tende a se reduzir, por necessidade de coer\u00eancia. No caso do GLP, essa coer\u00eancia \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o segura de uma pol\u00edtica p\u00fablica de alcance nacional, voltada a milh\u00f5es de fam\u00edlias e baseada em um produto essencial, que exige gest\u00e3o operacional rigorosa e acompanhamento cont\u00ednuo ao longo de toda a cadeia.<\/p>\n Sergio Bandeira de Mello<\/strong><\/p>\n Presidente do Sindig\u00e1s<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Fonte: Sindig\u00e1s Governo e Congresso ratificam regras do setor de GLP visando seguran\u00e7a para execu\u00e7\u00e3o do G\u00e1s do Povo A oficializa\u00e7\u00e3o do programa G\u00e1s do Povo como parte integrante da Pol\u00edtica Energ\u00e9tica Nacional, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3\/2026 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica (CNPE), aprovada por despacho presidencial em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":45040,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[55],"tags":[],"class_list":["post-45039","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sindigas-opina"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/45039","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=45039"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/45039\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":45044,"href":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/45039\/revisions\/45044"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/45040"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=45039"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=45039"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=45039"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}