{"id":45468,"date":"2026-06-17T09:09:46","date_gmt":"2026-06-17T12:09:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/?p=45468"},"modified":"2026-06-17T09:34:19","modified_gmt":"2026-06-17T12:34:19","slug":"ciot-obrigatorio-o-novo-centro-de-gravidade-da-fiscalizacao-do-transporte-rodoviario-de-cargas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/?p=45468","title":{"rendered":"CIOT obrigat\u00f3rio: O novo centro de gravidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o do transporte rodovi\u00e1rio de cargas"},"content":{"rendered":"

Fonte: Migalhas<\/a> \/ imagem: Pexels<\/p>\n

Em resposta ao an\u00fancio da poss\u00edvel greve geral dos caminhoneiros, em mar\u00e7o deste ano (2026), o ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), anunciou um pacote de medidas para garantir o cumprimento da\u00a0PNPM-TRC –\u00a0Pol\u00edtica Nacional de Pisos M\u00ednimos do Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas, institu\u00edda pela lei 13.703, de 2018.<\/p>\n

Em coincid\u00eancia da hist\u00f3ria, a lei 13.703, de 2018 \u00e9 fruto da medida provis\u00f3ria 832, de 2018 que, \u00e0 \u00e9poca, tamb\u00e9m foi editada no contexto da greve dos transportadores de carga, iniciada no dia 21\/5\/18. Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos do ato do poder executivo de 2018, “a situa\u00e7\u00e3o at\u00edpica que se configura justifica que o estado atue de forma excepcional, buscando atenuar as distor\u00e7\u00f5es que se processam no setor, considerando-se a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalhador do transporte rodovi\u00e1rio de cargas, assegurando-lhe exist\u00eancia digna”1.<\/p>\n

Na edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria 1.343, de 2026, parte do pacote de medidas anunciado pelo ministro de estado dos transportes, o mesmo argumento foi levado em considera\u00e7\u00e3o para edi\u00e7\u00e3o da referida proposta normativa que busca “fortalecer o arcabou\u00e7o sancionat\u00f3rio aplic\u00e1vel”\u00a02.<\/p>\n

Nas justificativas deste ano, “cumpre destacar que a pol\u00edtica de pisos m\u00ednimos de frete possui n\u00e3o apenas dimens\u00e3o econ\u00f4mica, mas tamb\u00e9m relevante car\u00e1ter social, ao assegurar condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de remunera\u00e7\u00e3o aos transportadores, em especial ao\u00a0TAC –\u00a0transportador aut\u00f4nomo de cargas\u00a0 e ao motorista profissional. O fortalecimento dos mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o contribui, portanto, para a prote\u00e7\u00e3o desses agentes contra pr\u00e1ticas de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica”3.<\/p>\n

Nesse contexto, ao alterar a PNPM-TRC, a medida provis\u00f3ria 1.343, de 2026, al\u00e9m de trazer san\u00e7\u00f5es mais gravosas ao transportador, ao contratante e ao anunciante de servi\u00e7o de transporte por valor inferior ao piso m\u00ednimo de frete4, tamb\u00e9m imp\u00f4s mudan\u00e7a na din\u00e2mica da formaliza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o log\u00edstica. Em especial, nos termos do art. 7\u00ba, “toda opera\u00e7\u00e3o de transporte rodovi\u00e1rio de cargas dever\u00e1 ser registrada por meio do\u00a0CIOT –\u00a0c\u00f3digo identificador da opera\u00e7\u00e3o de transporte “.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o do cadastro da opera\u00e7\u00e3o de transporte, sob a responsabilidade da\u00a0ANTT –\u00a0Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres, est\u00e1 a cargo da resolu\u00e7\u00e3o 6.078, de 2026. Para o Governo Federal, tal inova\u00e7\u00e3o \u00e9 o ponto central para cumprimento das regras da PNPM-TRC, pois “altera, de forma direta, o comportamento de todo o mercado”5. Ao incorporar diretamente o comando da medida provis\u00f3ria, “opera\u00e7\u00f5es em desacordo com o piso m\u00ednimo simplesmente n\u00e3o geram CIOT. Isso significa que a irregularidade n\u00e3o chega \u00e0 estrada. Ela \u00e9 barrada no momento em que o contrato \u00e9 estruturado”6.<\/p>\n

Al\u00e9m de elevar o CIOT ao papel de protagonista da opera\u00e7\u00e3o de transporte, condi\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia do frete, a norma trouxe outra relevante mudan\u00e7a: a consolida\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o entre o CIOT e o MDF-e.<\/p>\n

O MDF-e foi institu\u00eddo pelo Ajuste SINIEF 21, de 2010, celebrado entre o\u00a0CONFAZ –\u00a0Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria e o secret\u00e1rio da Receita Federal do Brasil. Trata-se de documento fiscal obrigat\u00f3rio nas situa\u00e7\u00f5es previstas no referido ajuste bem como nos casos de transbordo, redespacho, subcontrata\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo ou cont\u00eainer, inclus\u00e3o de novas mercadorias ou documentos fiscais e reten\u00e7\u00e3o imprevista de carga.<\/p>\n

Sua finalidade origin\u00e1ria, contudo, era regulat\u00f3ria. A cl\u00e1usula nona do Ajuste SINIEF 21 previu expressamente que, concedida a autoriza\u00e7\u00e3o de uso do MDF-e, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada autorizadora deveria disponibilizar o arquivo correspondente \u00e0 ANTT, no desempenho de suas atividades regulat\u00f3rias do transporte rodovi\u00e1rio e ferrovi\u00e1rio de cargas7. O instrumento foi concebido, portanto, para subsidiar pol\u00edticas log\u00edsticas, n\u00e3o para funcionar como mecanismo de arrecada\u00e7\u00e3o de multas.<\/p>\n

N\u00e3o por acaso, a utiliza\u00e7\u00e3o do MDF-e como base para autua\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas passou a ser questionada judicialmente8. O argumento para tanto \u00e9 o de que o CONFAZ n\u00e3o delegou \u00e0 ANTT o poder de transformar o documento em uma esp\u00e9cie de “malha fina” para imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es. O uso do MDF-e para fins sancionat\u00f3rios, al\u00e9m de extrapolar a finalidade do instrumento, gerou um volume impressionante de autua\u00e7\u00f5es, com consequ\u00eancias pr\u00e1ticas que podem, inclusive, inviabilizar a defesa dos autuados.<\/p>\n

A dimens\u00e3o do problema pode ser ilustrada pelos dados de uma \u00fanica semana. De acordo com levantamento feito pelo Portal “Mundo Log\u00edstica”, o maior volume de autua\u00e7\u00f5es foi registrado em 21 de maio, quando foram publicados 15.930 autos de infra\u00e7\u00e3o em um \u00fanico dia. Embora as autua\u00e7\u00f5es envolvam diferentes tipos de infra\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias monitoradas pela ANTT, o maior volume est\u00e1 concentrado no piso m\u00ednimo de frete9.<\/p>\n

Ao avaliar o cen\u00e1rio regulat\u00f3rio, com a integra\u00e7\u00e3o entre o CIOT e o MDF-e, o debate sobre o desvio no uso do MDF-e pode perder centralidade. Isso porque a ANTT passa a dispor de ferramenta pr\u00f3pria e espec\u00edfica de fiscaliza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de transporte. O CIOT, agora condi\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia do frete, carrega em si os dados da contrata\u00e7\u00e3o, inclusive o valor pactuado. A irregularidade, se houver, \u00e9 identific\u00e1vel na origem, antes mesmo de a carga chegar \u00e0 estrada. O MDF-e, nesse novo arranjo, retoma seu papel de documento de acompanhamento da carga, sem precisar ser instrumentalizado para fins que extrapolam sua natureza fiscal.<\/p>\n

A integra\u00e7\u00e3o entre o CIOT e o MDF-e, nesse contexto, parece exercer mudan\u00e7a estrutural na forma como a ANTT exerce sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria. Isso porque o CIOT, ao registrar a opera\u00e7\u00e3o de transporte em sua integralidade, oferece \u00e0 Ag\u00eancia elementos para verifica\u00e7\u00e3o de um conjunto amplo de obriga\u00e7\u00f5es legais e n\u00e3o apenas o cumprimento do piso m\u00ednimo de frete. A partir dos dados declarados na opera\u00e7\u00e3o, a ANTT passa a ter condi\u00e7\u00f5es de aferir, por exemplo, se o vale-ped\u00e1gio obrigat\u00f3rio foi corretamente emitido e repassado ao transportador, nos termos da lei 10.209, de 2001. Da mesma forma, a vincula\u00e7\u00e3o entre o CIOT e o MDF-e, que cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es sobre a carga transportada, permite cruzar dados e identificar ind\u00edcios de excesso de peso, viabilizando uma fiscaliza\u00e7\u00e3o mais precisa e integrada das condi\u00e7\u00f5es em que a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada.<\/p>\n

Esse redesenho institucional tem uma consequ\u00eancia relevante para o debate jur\u00eddico em torno do MDF-e. Se a ANTT disp\u00f5e, agora, de instrumento pr\u00f3prio e legalmente estruturado para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, o uso do MDF-e como substituto dessa fun\u00e7\u00e3o pode perder sustenta\u00e7\u00e3o normativa. Com isso, as a\u00e7\u00f5es judiciais e decis\u00f5es fundamentadas no argumento de que o documento fiscal estava sendo desviado de sua finalidade origin\u00e1ria, pode ser prejudicadas, ante a consolida\u00e7\u00e3o do CIOT como o eixo da fiscaliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de pisos m\u00ednimos.<\/p>\n

Por outro lado, permanecem os questionamentos tamb\u00e9m sobre a amplitude do uso do CIOT como barreira pr\u00e9via. Em recente decis\u00e3o do TRF-1, em sede de Agravo de Instrumento10, que suspendeu o “bloqueio autom\u00e1tico, sist\u00eamico e n\u00e3o individualizado\u00a0da gera\u00e7\u00e3o, emiss\u00e3o, valida\u00e7\u00e3o, retifica\u00e7\u00e3o, encerramento ou utiliza\u00e7\u00e3o do CIOT” para empresas distribuidoras de g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo, o desembargador federal Fl\u00e1vio Jardim pontuou que a automa\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o pode substituir a an\u00e1lise individualizada nem afastar as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Conforme trecho da decis\u00e3o em destaque:<\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o pode valer-se de automa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o pode, entretanto, converter a automa\u00e7\u00e3o em espa\u00e7o imune \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o, \u00e0 revis\u00e3o, \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de erros e \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es juridicamente diferenciadas. A m\u00e1quina pode auxiliar a fiscaliza\u00e7\u00e3o; n\u00e3o pode substituir, de modo absoluto, a decis\u00e3o administrativa individualizada quando o efeito produzido equivale a impedir o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica11.<\/p>\n

Os debates judiciais, no entanto, n\u00e3o frearam a implementa\u00e7\u00e3o. O mercado, na pr\u00e1tica, j\u00e1 opera sob as novas regras. Apesar de in\u00fameras tentativas de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo12, desde o dia 24 de maio, marco em que o CIOT se tornou obrigat\u00f3rio para todas as opera\u00e7\u00f5es de transporte, a ANTT ultrapassou a marca de meio milh\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es cadastradas em todo o pa\u00eds. Entre os dias 24 e 29 de maio, foram registradas 534.908 emiss\u00f5es do documento. Do total de opera\u00e7\u00f5es registradas no per\u00edodo, 469.883 foram declaradas, 53.038 encerradas e 11.932 canceladas13.<\/p>\n

Os n\u00fameros ilustram a velocidade da mudan\u00e7a. A quest\u00e3o que se coloca \u00e9 se os agentes da cadeia log\u00edstica est\u00e3o estruturados para navegar esse novo ambiente com seguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia operacional. Al\u00e9m de conhecer as regras, \u00e9 preciso compreender como elas interagem, identificar os pontos de tens\u00e3o e avaliar os riscos concretos para cada elo da opera\u00e7\u00e3o. A emiss\u00e3o do CIOT deve observar a modalidade da opera\u00e7\u00e3o de transporte, as responsabilidades das partes envolvidas e os prazos definidos na regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

O que se v\u00ea, portanto, \u00e9 um ambiente regulat\u00f3rio em profunda transforma\u00e7\u00e3o e imerso em um arranjo de pol\u00edtica p\u00fablica que se reinventa a cada ciclo de tens\u00e3o. Desta vez, aposta na tecnologia e na integra\u00e7\u00e3o de dados como substitutos da fiscaliza\u00e7\u00e3o reativa. A medida provis\u00f3ria 1.343, de 2026, e as resolu\u00e7\u00f5es que a regulamentam representam uma inflex\u00e3o significativa na pol\u00edtica de pisos m\u00ednimos, com impactos diretos sobre contratos, rotinas operacionais e estrat\u00e9gias de conformidade de toda a cadeia do transporte rodovi\u00e1rio de cargas.<\/p>\n

Assim, o CIOT, agora condi\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m ganha destaque como centro de gravidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o. Como toda inova\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria de grande alcance, carrega consigo zonas de incerteza, sobre os limites da automa\u00e7\u00e3o administrativa, sobre o uso leg\u00edtimo dos dados gerados e sobre as garantias procedimentais dos agentes econ\u00f4micos envolvidos.<\/p>\n

___________<\/p>\n

1\u00a0BRASIL. Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos 34\/MTPA\/CC, de 2018. Exposi\u00e7\u00e3o de motivos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 832, de 27 de maio de 2018. Bras\u00edlia, DF, 2018. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/exm\/exm-mp-832-18.pdf. Acesso em: 5 jun. 2026.<\/p>\n

2 BRASIL. Minist\u00e9rio dos Transportes. Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos 558, de 2026. Exposi\u00e7\u00e3o de motivos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.343, de 19 de mar\u00e7o de 2026. Bras\u00edlia, DF, 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2026\/exm\/exm-mp-1343-26.pdf. Acesso em: 5 jun. 2026.<\/p>\n

3\u00a0 BRASIL. Minist\u00e9rio dos Transportes. Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos n\u00ba 558, de 2026. Exposi\u00e7\u00e3o de motivos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.343, de 19 de mar\u00e7o de 2026. Bras\u00edlia, DF, 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2026\/exm\/exm-mp-1343-26.pdf. Acesso em: 5 jun. 2026.<\/p>\n

4\u00a0 Sobre o assunto: ANTT regulamenta regras da Medida Provis\u00f3ria sobre a Pol\u00edtica Nacional de Pisos M\u00ednimos, 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.rolim.com\/conteudo\/antt-regulamenta-regras-da-medida-provisoria-sobre-a-politica-nacional-de-pisos-minimos\/. Acesso em: 5 jun. 2026.<\/p>\n

5 AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). ANTT publica duas resolu\u00e7\u00f5es, transforma Medida Provis\u00f3ria em opera\u00e7\u00e3o real, bloqueia distor\u00e7\u00f5es na origem e eleva o padr\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. Bras\u00edlia, DF, 25 mar. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/antt\/pt-br\/assuntos\/ultimas-noticias\/antt-publica-duas-resolucoes-transforma-medida-provisoria-em-operacao-real-bloqueia-distorcoes-na-origem-e-eleva-o-padrao-de-fiscalizacao-no-pais. Acesso em: 8 jun. 2026.<\/p>\n

6 Idem.<\/p>\n

7 Tem-se, em reprodu\u00e7\u00e3o integra: “Cl\u00e1usula nona\u00a0Concedida a Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso do MDF-e, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada autorizadora dever\u00e1 disponibilizar o arquivo correspondente para: IV \u2013 a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres \u2013 ANTT, no desempenho de suas atividades regulat\u00f3rias do transporte rodovi\u00e1rio e ferrovi\u00e1rio de cargas” (BRASIL. Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria. Ajuste SINIEF n. 21, de 10 de dezembro de 2010. Institui o Manifesto Eletr\u00f4nico de Documentos Fiscais \u2013 MDF-e. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 16 dez. 2010. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.confaz.fazenda.gov.br\/legislacao\/ajustes\/2010\/AJ_021_10. Acesso em: 8 jun. 2026).<\/p>\n

8 Tem-se, por exemplo, a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada pelo Sindicato Nacional da Industria do Cimento. Na decis\u00e3o judicial que deferiu a tutela de urg\u00eancia para suspender a exigibilidade dos autos de infra\u00e7\u00e3o j\u00e1 lavrados contra os filiados do autor com base na fiscaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, tem-se que “de fato, parece ter havido uma extrapola\u00e7\u00e3o da finalidade do documento. E a consequ\u00eancia disso est\u00e1 sendo um incremento impressionante do n\u00famero de autua\u00e7\u00f5es que pode, inclusive, inviabilizar eventual defesa dos autuados. Ainda que a inten\u00e7\u00e3o da ANTT seja a preserva\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para a realiza\u00e7\u00e3o de fretes, garantindo a adequada retribui\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado, a fiscaliza\u00e7\u00e3o “virtual” que est\u00e1 sendo feita com base no MDF-e n\u00e3o tem a mesma precis\u00e3o de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o presencial, que permite o exame da situa\u00e7\u00e3o concreta com todas as vari\u00e1veis.” (BRASIL. 26\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo. A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica C\u00edvel n\u00ba 5002778-55.2026.4.03.6100. Autor: Sindicato Nacional da Ind\u00fastria do Cimento. R\u00e9u: Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres \u2013 ANTT. S\u00e3o Paulo, 28 jan. 2026).<\/p>\n

9 LUCIO, Camila; PRESA, Christian. ANTT registra mais de 37 mil multas em cinco dias; piso m\u00ednimo de frete lidera autua\u00e7\u00f5es. Maring\u00e1: Mundo Log\u00edstica, 27 maio 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/mundologistica.com.br\/noticias\/antt-registra-37-mil-multas-cinco-dias-piso-minimo-frete-lidera. Acesso em: 8 jun. 2026.<\/p>\n

10 BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o. Agravo de Instrumento n\u00ba 1020198-65.2026.4.01.0000. Agravante: Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de G\u00e1s Liquefeito de Petr\u00f3leo. Agravado: Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres \u2013 ANTT. Relator: Des. Fed. Fl\u00e1vio Jardim. Bras\u00edlia, DF, 2026.<\/p>\n

11 Idem.<\/p>\n

12 Conforme divulgado pelo portal Mundo Log\u00edstica, por exemplo, “a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Usu\u00e1rios de Transporte de Carga (ANUT) pediu \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a flexibiliza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da fiscaliza\u00e7\u00e3o e das penalidades relacionadas \u00e0 emiss\u00e3o do C\u00f3digo Identificador da Opera\u00e7\u00e3o de Transporte (CIOT) durante o per\u00edodo de estabiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas e dos cadastros” (LUCIO, Camila. ANUT pede \u00e0 ANTT para flexibilizar fiscaliza\u00e7\u00e3o em meio a falhas do CIOT. Maring\u00e1: Mundo Log\u00edstica, 29 maio 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/mundologistica.com.br\/noticias\/anut-pede-antt-para-flexibilizar-fiscalizacao-ciot. Acesso em: 03 jun. 2026).<\/p>\n

13 AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). Meio milh\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es registradas em menos de uma semana: ANTT amplia controle, transpar\u00eancia e seguran\u00e7a no transporte de cargas no Brasil. Bras\u00edlia, DF, 29 maio 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/antt\/pt-br\/assuntos\/ultimas-noticias\/meio-milhao-de-operacoes-registradas-em-menos-de-uma-semana-antt-amplia-controle-transparencia-e-seguranca-no-transporte-de-cargas-no-brasil. Acesso em: 3 jun. 2026.<\/p>\n

 <\/p>\n

Paulo Teixeira Fernandes<\/strong>
\nAdvogado do escrit\u00f3rio Rolim Goulart Cardoso Advogados.<\/p>\n

Vit\u00f3ria Anast\u00e1cio<\/strong>
\nMestranda em Direito e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e advogada na Rolim Goulart Cardoso Advogados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: Migalhas \/ imagem: Pexels Em resposta ao an\u00fancio da poss\u00edvel greve geral dos caminhoneiros, em mar\u00e7o deste ano (2026), o ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), anunciou um pacote de medidas para garantir o cumprimento da\u00a0PNPM-TRC –\u00a0Pol\u00edtica Nacional de Pisos M\u00ednimos do Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas, institu\u00edda pela lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":45469,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[48,47],"tags":[],"class_list":["post-45468","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/45468","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=45468"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/45468\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":45472,"href":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/45468\/revisions\/45472"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/45469"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=45468"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=45468"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=45468"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}