{"id":9408,"date":"2018-01-16T09:01:34","date_gmt":"2018-01-16T12:01:34","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sindigas.org.br\/?p=9408"},"modified":"2022-07-14T17:15:20","modified_gmt":"2022-07-14T20:15:20","slug":"lei-das-penalidades-e-a-necessidade-de-atualizacao-da-regulacao-do-setor-energetico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/?p=9408","title":{"rendered":"Lei de Penalidades e a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o do setor energ\u00e9tico"},"content":{"rendered":"

Cristiane Caravana, Advogada do Sindig\u00e1s<\/span><\/strong><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 de hoje que o Brasil enfrenta crises morais, econ\u00f4micas e pol\u00edticas. O cen\u00e1rio atual, talvez, se demonstre mais cr\u00edtico pela grande fragilidade econ\u00f4mica, descr\u00e9dito pol\u00edtico e tantas outras instabilidades que ficam latentes a cada dia. Apesar das incertezas e adversidades, s\u00e3o nesses momentos que surgem as grandes oportunidades de aprimoramento.<\/p>\n

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No setor de Petr\u00f3leo, G\u00e1s e Biocombust\u00edveis, a necessidade de revis\u00e3o da Lei 9.847\/1999, a Lei de Penalidades, \u00e9 um bom exemplo. Extensamente criticada por sua rigidez, a citada lei disp\u00f5e sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades relativas ao abastecimento nacional de combust\u00edveis, de que trata a Lei do Petr\u00f3leo,[1]<\/a> estabelecendo san\u00e7\u00f5es administrativas e dando outras provid\u00eancias.<\/p>\n

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Como a lei foi promulgada em contexto muito diferente do atual, a aus\u00eancia do debate s\u00f3 piora a situa\u00e7\u00e3o hoje vivenciada pelos agentes econ\u00f4micos a ela submetidos, pois as medidas e penalidades cada vez mais inviabilizam as atividades. As determina\u00e7\u00f5es legais s\u00e3o extremamente desproporcionais e n\u00e3o consideram a real capacidade econ\u00f4mica dos agentes.<\/p>\n

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A necessidade de regula\u00e7\u00e3o das atividades de distribui\u00e7\u00e3o e revenda de GLP \u00e9 not\u00f3ria. O produto est\u00e1 presente na maioria das resid\u00eancias do pa\u00eds e, como todo combust\u00edvel, \u00e9 um produto inflam\u00e1vel, portanto deve ser submetido a v\u00e1rias regras de uso, seguran\u00e7a e armazenamento, necess\u00e1rias para o bom funcionamento do mercado e como prote\u00e7\u00e3o ao principal elo da cadeia: o consumidor. Contudo, atribuir aos revendedores e distribuidores de GLP as mesmas condi\u00e7\u00f5es do setor de l\u00edquidos, por exemplo, \u00e9 totalmente descabido, devendo ser esse aspecto mais bem avaliado.<\/p>\n

Diretamente relacionada \u00e0 quest\u00e3o, a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edvel (ANP) enfrenta diariamente um enorme desafio, pois sua inger\u00eancia n\u00e3o pode ser tamanha que inviabilize atividades econ\u00f4micas, tendo que cumprir com sua atribui\u00e7\u00e3o legal aplicando a rigorosa Lei de Penalidades, de maneira que se garanta o bom funcionamento do mercado e do abastecimento nacional.<\/p>\n

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No caso do setor de GLP, a disson\u00e2ncia e desproporcionalidade entre os valores das infra\u00e7\u00f5es e a capacidade econ\u00f4mica das empresas dificulta o bom funcionamento do mercado. O exemplo das revendas de GLP acaba sendo o mais relevante exemplo, em que as multas chegam a variar de R$ 5 mil a R$ 2 milh\u00f5es, a depender da gravidade do ato. Outro ponto trata do desatendimento das normas de seguran\u00e7a, com valores que partem de R$ 20 mil, podendo alcan\u00e7ar R$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s revendas de GLP, os altos valores das infra\u00e7\u00f5es acabam por inviabilizar as suas atividades, pois na maioria dos casos s\u00e3o pequenos comerciantes que n\u00e3o t\u00eam como arcar com multas pesadas.<\/p>\n

Outra quest\u00e3o que atinge todos os agentes econ\u00f4micos s\u00e3o as hip\u00f3teses de reincid\u00eancia de determinadas infra\u00e7\u00f5es, resultando na revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o.[2]<\/a> Nesse caso espec\u00edfico, a ANP, como garantidora do abastecimento nacional,[3]<\/a> deve ter extrema aten\u00e7\u00e3o com a an\u00e1lise do caso concreto para aplica\u00e7\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o, evitando custos econ\u00f4micos, sociais e, inclusive, pol\u00edticos.<\/p>\n

A ANP, apesar de vinculada \u00e0s severas delimita\u00e7\u00f5es impostas pela Lei de Penalidades, vem adotando medidas para tentar flexibiliz\u00e1-las. Um bom exemplo foi a Resolu\u00e7\u00e3o ANP 688 de 2017, que revogou a Resolu\u00e7\u00e3o ANP 32 de 2012, aprimorando os casos em que os agentes econ\u00f4micos poder\u00e3o adotar medidas reparadoras (MRC).<\/p>\n

 <\/p>\n

Tamb\u00e9m no ano de 2017, a ANP realizou a Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 23\/2016, tratando da discuss\u00e3o da proposta de minuta de resolu\u00e7\u00e3o que trata da imposi\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas relacionadas \u00e0s atividades de downstream<\/em> e midstream<\/em>. Apesar de n\u00e3o ter tido avan\u00e7o na citada consulta, a proposta de revis\u00e3o, assim como a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 688\/2017 pela ANP, abrem oportunidades para avan\u00e7o de temas estagnados e perdidos no tempo que travam as atividades dos agentes regulados.<\/p>\n

Evidente que as consultas e audi\u00eancias p\u00fablicas s\u00e3o sempre muito bem-vindas, trazendo maior transpar\u00eancia aos agentes regulados e \u00e0 sociedade. Todas as propostas de aprimoramento propiciam melhor execu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das penalidades, observadas as peculiaridades dos agentes.<\/p>\n

Contudo, o avan\u00e7o em curso n\u00e3o pode parar, sendo de suma import\u00e2ncia que sejam realizadas novas discuss\u00f5es sobre os mais diversos temas, buscando n\u00e3o s\u00f3 adequa\u00e7\u00e3o da Lei de Penalidades, mas aprimoramento cont\u00ednuo da regulamenta\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia, com envolvimento do Minist\u00e9rio de Minas e Energia e da Casa Civil, ao novo cen\u00e1rio do setor de Petr\u00f3leo, G\u00e1s e Biocombust\u00edveis.<\/p>\n

 <\/p>\n

Cristiane Caravana<\/p>\n

Advogada do Sindig\u00e1s<\/p>\n

[1]<\/a> Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997<\/p>\n

[2]<\/a> Lei n\u00ba 9.847\/99, art. 10, III.<\/p>\n

[3]<\/a> Lei n\u00ba 9.478\/97, art. 8\u00ba, p. \u00a0\u00fanico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Cristiane Caravana, Advogada do Sindig\u00e1s N\u00e3o \u00e9 de hoje que o Brasil enfrenta crises morais, econ\u00f4micas e pol\u00edticas. O cen\u00e1rio atual, talvez, se demonstre mais cr\u00edtico pela grande fragilidade econ\u00f4mica, descr\u00e9dito pol\u00edtico e tantas outras instabilidades que ficam latentes a cada dia. Apesar das incertezas e adversidades, s\u00e3o nesses momentos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3407,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[55],"tags":[],"class_list":["post-9408","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sindigas-opina"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9408","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9408"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9408\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3407"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9408"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9408"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindigas.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9408"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}