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Leis

Constituição da República | Leis | Leis Complementares | Decretos | Resoluções | Convênios | Agências Reguladoras

 

Lei 14.237/21 – Institui o Auxílio Gás

Lei 13.848/19 – Lei das Agências Reguladoras

Lei 13.874/19 – Lei da Liberdade Econômica

Lei 13.576/17 – Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)

Lei 12.846/13 – Lei anticorrupção

Lei 12.529/11 – Lei do Sistema de Defesa da Concorrência – CADE

Lei 10.406/02 – Código Civil

Lei 9.847/99 – Dispõe sobre a fiscalização das atividades de abastecimento de combustíveis

Lei 9.610/98 – Lei dos Direitos Autorais

Lei 9.478/97 – Lei do Petróleo

Lei 9.279/96 – Lei da Propriedade Industrial

Lei 8.176/91 – Define crimes contra a ordem econômica

Lei 8.078/90 – Código do Consumidor

Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos

Lei 5.172/66 – Código Tributário

 

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