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DECRETO Nº 8.464/15 – Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
DECRETO Nº 8.033/13 – Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
DECRETO Nº 2455/98 (Implanta a ANP) – Implanta a Agência Nacional do Petróleo – ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.705 – DE 3 DE AGOSTO DE 1998 – Define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1 – DE 11 DE JANEIRO DE 1991 – Regulamenta o pagamento da compensação financeira instítuida pela lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.