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Decreto 11.129/22 – Regulamento à Lei Anticorrupção

Decreto 10.638/21 – Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS

Decreto 10.411/20 – Regulamento da Análise de Impacto Regulatório 

Decreto 2.455/98 – Implanta a ANP

Decreto 5.452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho 

Decreto 4.657/42 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro 

Decreto 1.402/39 – Regula a associação em sindicato 

 

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