Constituição da República | Leis | Leis Complementares | Decretos | Resoluções | Convênios | Agências Reguladoras
Convênio 199/22 – Regime de tributação monofásica do ICMS
Convênio 112/13 – Redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano
Convênio 99/96 – Regime Especial Destroca de Botijões
Convênio 88/91 – Isenção ICMS saída de botijões